O presidente Lula (PT) sancionou nesta quinta-feira (10) a lei que zera o Imposto de Importação sobre compras internacionais de até US$ 50. A medida havia sido aprovada pelo Congresso Nacional na semana passada e agora se torna definitiva com a sanção presidencial. Antes, compras nessa faixa estavam sujeitas a uma alíquota de 20% de Imposto de Importação.
O texto mantém a autorização para o Ministério da Fazenda alterar as alíquotas do Imposto de Importação, inclusive zerar a cobrança para remessas de até US$ 50. Para compras de até US$ 3 mil, o imposto poderá ser reduzido para até 30%.
O ICMS, que é um imposto estadual, continua sendo cobrado sobre essas compras. A alíquota varia de 17% a 20%, conforme o estado.
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Durante a cerimônia de sanção, no Palácio do Planalto, Lula classificou a medida como uma “reparação” aos consumidores que fazem compras de pequeno valor pela internet. O presidente também lembrou que a cobrança de 20% foi aprovada pelo Congresso em 2024.
A lei também zera o Imposto de Importação para medicamentos sem similar no Brasil destinados a uso próprio no tratamento de doenças raras ou negligenciadas.
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