Sede do Instituto de Previdência Estadual do Rio Grande do Norte (Ipern), em Natal — Foto: Governo do RN/Divulgação
Decisão atende ação do Ministério Público e exige cronograma para reequilibrar o fundo previdenciário; descumprimento pode gerar multa de até R$ 1 milhão.
Publicado 7 de julho de 2026 às 13:41
A Justiça determinou que o Governo do RN e o Instituto de Previdência dos Servidores do Estado (Ipern) apresentem, em até 90 dias, um plano para recuperar o equilíbrio financeiro da Previdência estadual. A decisão atende a uma ação civil pública do Ministério Público do RN (MPRN), que aponta um prejuízo atualizado de R$ 566,7 milhões ao fundo previdenciário.
A sentença, assinada pela 4ª Vara da Fazenda Pública de Natal, estabelece que o Estado apresente um cronograma com as medidas que serão adotadas para recompor o Fundo de Previdência. Caso a determinação não seja cumprida, foi fixada multa diária de R$ 10 mil, limitada inicialmente a R$ 1 milhão.
Segundo o Ministério Público, o desequilíbrio teve origem após a unificação dos fundos previdenciário e financeiro, feita por lei complementar em 2014. A ação afirma que, entre 2014 e 2018, ocorreram resgates antecipados de aplicações financeiras sem a recomposição prevista na legislação.
Ainda de acordo com o MP, o valor dos resgates somado aos rendimentos que deixaram de ser obtidos elevou o prejuízo para R$ 566.696.434,13. O órgão também sustenta que os aportes mensais feitos pelo Tesouro Estadual cobrem apenas o pagamento dos benefícios atuais e não resolvem o déficit do sistema.
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Além do plano de reequilíbrio, a Justiça determinou que o Estado adote medidas para avaliar, destinar economicamente e vender imóveis previstos em lei para recompor o patrimônio do fundo previdenciário. O Ipern também deverá dar destinação econômica aos imóveis que já estão sob sua administração.
A decisão ainda obriga o Governo do Estado e o Ipern a manter atualizadas as informações do regime próprio de Previdência junto à Secretaria da Previdência e nos portais de transparência. Em nota, o Ipern informou que os estudos para atender à determinação judicial estão em andamento e que o plano será apresentado em breve.
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