SEGURANÇA Senado vota PEC da Segurança nesta quinta (15); veja o que muda

O Senado vota nesta quinta-feira (15) a PEC da Segurança Pública, que prevê regras penais mais rigorosas para integrantes de facções criminosas e milícias, amplia as atribuições da Polícia Rodoviária Federal (PRF) e estabelece novas formas de integração entre os órgãos de segurança. A votação está prevista para começar às 14h, e os senadores poderão analisar os dois turnos no mesmo dia.

Para ser aprovada, a proposta precisa de pelo menos 49 votos favoráveis em cada turno. Na noite de quarta-feira (14), os senadores aprovaram um calendário especial para acelerar a tramitação e permitir a votação sem o intervalo normalmente exigido entre os dois turnos.

O que muda no combate às facções

A PEC prevê regras penais mais rigorosas para integrantes de facções criminosas, milícias e grupos paramilitares. Entre as medidas estão a prisão em presídios de segurança máxima, restrições à progressão de regime e a benefícios processuais, além da possibilidade de confiscar bens ligados à atividade criminosa.

O texto também prevê proteção para denunciantes e seus familiares. A proposta estabelece ainda direitos para vítimas de crimes, como proteção, acesso à informação, assistência e acesso à Justiça.

Integração entre as forças de segurança

A proposta inclui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição e prevê trabalho conjunto entre União, estados, Distrito Federal e municípios. Entre as medidas estão o compartilhamento de informações e provas, a integração de sistemas e a realização de operações conjuntas.

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Outra mudança é a ampliação das atribuições da PRF, que poderá atuar também no policiamento de ferrovias e hidrovias federais. O texto prevê ainda a possibilidade de criação de polícias municipais civis, com atuação no policiamento ostensivo e comunitário, sob regras específicas de funcionamento e controle.

Como fica o dinheiro para a segurança

O relatório do senador Rogério Carvalho (PT-SE) retirou do texto a previsão de destinar 30% da arrecadação das apostas esportivas, conhecidas como bets, aos fundos Nacional de Segurança Pública e Penitenciário Nacional.

O parecer manteve a previsão de destinar gradualmente recursos do superávit financeiro anual do Fundo Social do pré-sal à segurança pública, até alcançar 10% em 2029. A proposta também prevê proteção contra bloqueios e remanejamentos de recursos de fundos ligados à segurança, com exceções previstas no próprio texto.

O que acontece depois da votação

A PEC precisa ser aprovada em dois turnos pelo Senado. Se os senadores alterarem o conteúdo da proposta, o texto terá de voltar à Câmara dos Deputados. Se aprovarem a mesma versão já votada pelos deputados, a matéria poderá seguir para promulgação.

As novas regras só poderão entrar em vigor após a conclusão da tramitação e a promulgação da emenda constitucional.

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