Lei cria programa para incentivar o acesso ao emprego de jovens LGBTQIAPN+ em situação de vulnerabilidade social. | Foto: Divulgação
O Rio Grande do Norte sancionou uma lei que cria um programa para ampliar o acesso ao emprego de jovens LGBTQIAPN+ em situação de vulnerabilidade social. Publicada no Diário Oficial do Estado desta terça-feira (20), a Lei nº 12.930/2026 prevê ações de qualificação profissional e de combate à discriminação no mercado de trabalho.
O programa leva o nome de Jacqueline Brasil, ativista que defendeu os direitos da população LGBTQIAPN+ no estado. O projeto é de autoria da deputada estadual Divaneide Basílio e tem coautoria de Eudiane Macedo.
A prioridade são jovens que vivem nas ruas, estão em instituições de acolhimento ou já deixaram essas condições. A proposta pretende facilitar a entrada desse público no mercado de trabalho e ampliar suas possibilidades de renda.
A lei prevê parcerias com empresas privadas, organizações da sociedade civil e instituições do Sistema S. Também estabelece ações de qualificação profissional, campanhas educativas e medidas contra a LGBTfobia no ambiente de trabalho.
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O Executivo estadual poderá conceder certificados ou selos a instituições e empresas que apoiem a inclusão desses jovens no mercado de trabalho. A Assembleia Legislativa também poderá promover audiências públicas, seminários e outros eventos sobre o tema.
A legislação estabelece medidas para incentivar a entrada desses jovens no mercado de trabalho, mas não fixa um número de vagas ou de contratações.
A publicação da lei, por si só, não significa que já existam vagas de emprego ou cursos disponíveis. A oferta dessas oportunidades depende da implementação das ações previstas no programa.
Jacqueline Brasil foi uma ativista que defendeu os direitos da população LGBTQIAPN+ no RN, com atuação na defesa do acesso de travestis e transexuais ao mercado de trabalho. Ela morreu em 24 de junho, conforme o material divulgado.
A proposta busca ampliar o acesso desses jovens ao emprego e combater a discriminação no mercado de trabalho.
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