Social Prefeitura envia projeto à Câmara Municipal para viabilizar empréstimo de R$250 milhões

A Prefeitura do Natal enviou à Câmara Municipal, nesta segunda-feira (10), um novo projeto de lei com pedido de urgência para alterar as regras de contratação de um empréstimo de até R$ 250 milhões destinado ao programa “Natal Integra”. O texto substitui a antiga autorização de US$ 50 milhões (dólares) por valor expresso em moeda nacional (reais). A mudança é uma exigência técnica formulada pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN).

Na mensagem encaminhada aos vereadores, o prefeito Paulinho Freire (União) ressaltou que a proposta não representa uma ampliação do valor do financiamento anteriormente aprovado e nem uma nova autorização de crédito. Trata-se de uma adequação jurídica indispensável para dar andamento ao processo nos órgãos reguladores federais, uma vez que as negociações migraram de organismos internacionais para uma instituição financeira nacional de fomento, modalidade que exige aprovação legislativa expressa em reais.

A tentativa de contratação do financiamento para o programa “Natal Integra” teve início em outubro de 2025, quando o Legislativo municipal autorizou o Executivo a captar até US$ 50 milhões exclusivamente junto ao Banco Mundial (Bird) para a reestruturação da assistência social, desenvolvimento econômico e modernização da máquina administrativa ao longo de cinco anos.

Contudo, o Tesouro Nacional emitiu parecer informando que operações de crédito interno não podem manter autorização expressa em moeda estrangeira (dólares), conforme o novo marco legal do mercado de câmbio brasileiro e as resoluções vigentes do Banco Central.

O projeto municipal corrige esse entrave burocrático e autoriza o município a fechar o contrato com instituições federais públicas, bancos de desenvolvimento e agências multilaterais autorizadas a operar no país.

O novo texto prevê que a operação de crédito poderá ser realizada com ou sem a garantia da União. Caso o governo federal atue como garantidor, a prefeitura fica autorizada a vincular repasses constitucionais e receitas municipais próprias como contragarantia, nos trâmites sob a regência da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

O Natal Integra visa reestruturar a rede de assistência social até 2029, prevendo alcançar cerca de 120 mil famílias. Atualmente, 45 unidades (entre CRAS e CREAS) operam em prédios alugados e de forma pulverizada.

O plano de investimentos contempla:

• Rede física: Construção de 28 novos equipamentos sociais, reforma de seis unidades existentes e criação da nova sede da Secretaria Municipal do Trabalho e Assistência Social (Semtas), dotada de central de monitoramento estratégico.
• Cidades Sociais: Construção de quatro complexos (um por região da cidade) centralizando CRAS, CREAS, cozinhas comunitárias, centros de qualificação e áreas de convivência.
• Casas do Fazer: Implantação de quatro unidades de capacitação profissional no bairro da Ribeira, oferecendo cursos em áreas como corte e costura, gastronomia, marcenaria e tecnologia, com meta de qualificar 2 mil pessoas por ano.

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