CULTURA Prefeitura de Natal tem 30 dias para regularizar verba da cultura; dívida passava de R$ 27 milhões

A Prefeitura de Natal terá 30 dias para regularizar os repasses destinados à cultura e apresentar informações sobre uma dívida superior a R$ 27 milhões com artistas, produtores e prestadores de serviços. A determinação foi mantida pela 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do RN (TJRN). Se descumprir a decisão, o Município poderá pagar multa diária de R$ 1 mil.

O valor da dívida corresponde a despesas empenhadas, mas ainda não pagas, até agosto de 2024. Naquele período, a Prefeitura havia transferido apenas 42,52% dos recursos previstos no orçamento daquele ano para a Secretaria Municipal de Cultura e a Fundação Cultural Capitania das Artes (Funcarte).

A falta de repasses comprometeu programas culturais e provocou protestos de trabalhadores do setor. Na época, 16 servidores que ocupavam cargos de chefia na área também pediram demissão coletiva.

Prefeitura alegou dificuldades financeiras

A ação foi apresentada pelo Ministério Público do RN (MPRN), por meio da 49ª Promotoria de Justiça de Natal, após investigação sobre a retenção dos recursos.

A Prefeitura recorreu da decisão e alegou dificuldades de fluxo de caixa. O TJRN, porém, rejeitou o argumento. Segundo o entendimento da Câmara, os dados financeiros apresentados pelo Município não demonstraram queda de arrecadação que justificasse a falta dos repasses previstos.

Município terá de apresentar dívidas e calendário

Além de regularizar as transferências, a Prefeitura e a Funcarte deverão apresentar, dentro do prazo de 30 dias, a relação dos débitos em aberto, extratos bancários e informações sobre despesas já conferidas, mas ainda não pagas.

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A decisão também exige um cronograma com datas e valores dos repasses mensais e uma planilha de conciliação orçamentária. Os documentos deverão permitir o acompanhamento da situação financeira da cultura e da regularização dos pagamentos.