Lei que obrigava condomínios de Natal a construir espaços para animais foi anulada pela Justiça. | Foto: Reprodução

Cotidiano

DECISÃO Justiça derruba lei que obrigava condomínios de Natal a construir espaço pet

Lei municipal previa espaços exclusivos para animais em prédios com mais de 40 apartamentos e multas de até R$ 5 mil para quem descumprisse a regra; decisão do TJRN tem efeito retroativo

por: NOVO Notícias

Publicado 19 de novembro de 2026 às 15:10

A Justiça derrubou a lei que obrigava condomínios de Natal com mais de 40 apartamentos a construir espaços exclusivos para animais domésticos, conhecidos como “espaços pet”. A regra previa multas de até R$ 5 mil para os prédios que descumprissem a determinação. A decisão do Tribunal de Justiça do RN (TJRN) foi unânime e atendeu a um pedido do Ministério Público Estadual (MPRN).

A Lei Municipal nº 696/2023 exigia que os condomínios construíssem áreas cercadas para os animais, com piso adequado, brinquedos, bebedouro, espaço para alimentação e equipamentos de limpeza.

Os prédios antigos teriam prazo de 365 dias para fazer as adaptações, salvo quando um laudo técnico comprovasse a falta de espaço físico.

Quem não cumprisse a determinação poderia receber advertência e multas entre R$ 1 mil e R$ 5 mil. Se o condomínio não resolvesse o problema em seis meses, o valor da multa seria dobrado. A fiscalização ficaria sob responsabilidade da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo (Semurb).

O que levou à anulação

O MP questionou a lei por entender que a Câmara Municipal ultrapassou sua competência ao criar uma obrigação relacionada à administração de condomínios. Segundo o órgão, esse tipo de regra envolve direito civil, matéria cuja legislação compete à União.

Outro argumento foi que a norma interferia no direito de propriedade dos moradores. Pelo Código Civil, obras em áreas comuns que se enquadrem como benfeitorias voluptuárias dependem da aprovação de dois terços dos condôminos. A lei municipal, porém, impunha a construção dos espaços sem essa aprovação.

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A relatora do processo no TJ concordou com os argumentos do MP. Em seu voto, apontou que a lei municipal invadia a competência da União e retirava dos moradores o poder de decidir sobre a destinação das áreas comuns dos próprios condomínios.

Com o julgamento, o TJ anulou o artigo principal da lei e os demais dispositivos vinculados a ele. Como a decisão tem efeito retroativo, a norma perde a validade desde sua entrada em vigor.

Na prática, os condomínios de Natal deixam de ter a obrigação de construir os espaços pet e não podem ser multados com base nas regras anuladas.

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