SEGURANÇA Governo Federal oficializa conselho nacional presidido por secretário da Administração Penitenciária do RN

O Conselho Nacional de Secretários de Estado de Justiça, Cidadania, Direitos Humanos e Administração Penitenciária (CONSEJ), que tem como objetivo unir os gestores estaduais dos sistemas prisionais para discutir soluções, trocar experiências e propor melhorias para o sistema penal brasileiro, foi oficializado pelo Governo Federal. O colegiado é presidido pelo secretário de Estado da Administração Penitenciária do RN, Helton Edi.

A Presidência da República publicou nesta quinta-feira (23) o Decreto nº 13.079, que institucionaliza o CONSEJ no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP). A medida dá reconhecimento oficial a um conselho que já atuava como espaço de articulação entre os estados.

Com a oficialização, o CONSEJ passa a ter uma atuação formal junto ao Ministério da Justiça, representando os interesses comuns das administrações penitenciárias estaduais e ampliando o diálogo entre os governos estaduais e a União.

O colegiado reúne os secretários responsáveis pelos sistemas penais dos 26 estados e do Distrito Federal. Entre as atribuições estão propor medidas para aperfeiçoar o Sistema Penal Brasileiro e o Sistema Único de Segurança Pública (Susp), além de fortalecer a cooperação entre os estados na área de segurança.

O decreto também estabelece reuniões ordinárias a cada dois meses, permite a criação de câmaras técnicas e grupos de trabalho sobre temas específicos e prevê a participação de especialistas para auxiliar nos debates.

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A presidência do conselho é exercida por um dos secretários estaduais eleito pelos próprios integrantes, com mandato de um ano e possibilidade de uma recondução. Helton Edi, que já presidia o CONSEJ, destacou que o reconhecimento oficial fortalece a atuação do colegiado.

“Esse fato é importante porque, além de reconhecer a legitimidade do Conselho, permite que o Ministério da Justiça possa custear algumas ações inerentes ao nosso colegiado, como, por exemplo, as nossas reuniões”, afirmou.

O papel do CONSEJ

O que é:
Conselho que reúne os secretários estaduais responsáveis pela Justiça, cidadania, direitos humanos e administração penitenciária.

Objetivos:

• Representar os estados nas discussões com o Ministério da Justiça;
• Fortalecer a cooperação entre União e governos estaduais;
• Propor medidas para melhorar o sistema penal brasileiro;
• Compartilhar experiências e soluções entre as administrações penitenciárias.

Helton Edi no comando do conselho

• É secretário de Estado da Administração Penitenciária do Rio Grande do Norte.
• É presidente do Conselho Nacional de Secretários de Estado de Justiça, Cidadania, Direitos Humanos e Administração Penitenciária (CONSEJ).
• Comanda o colegiado que reúne representantes dos sistemas prisionais dos 26 estados e do Distrito Federal.

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• governo federal
• Ministério da Justiça