As determinações foram oficializadas por meio das portarias nº 1.179 e nº 1.180, assinadas pelo secretário Álvaro Luiz Bezerra em Natal, na quinta-feira (19); e publicadas nesta sexta-feira no Diário Oficial do RN
Publicado 20 de novembro de 2026 às 10:05
A Secretaria de Estado da Fazenda do Rio Grande do Norte (Sefaz) estabeleceu regras para a antecipação do pagamento de impostos das empresas 3R Potiguar S.A. e Companhia Energética do Rio Grande do Norte (Cosern).
As determinações foram oficializadas por meio das portarias nº 1.179 e nº 1.180, assinadas pelo secretário Álvaro Luiz Bezerra em Natal, na quinta-feira (19); e publicadas nesta sexta-feira no Diário Oficial do RN.
Ambas as companhias deverão efetuar o recolhimento antecipado dos tributos até o dia 26 de novembro de 2026. As medidas referem-se aos fatos geradores registrados ao longo do mês de novembro de 2026.
Para a 3R Potiguar S.A., a portaria nº 1.179 aplica as disposições previstas no artigo 58, parágrafo 15, do Decreto Estadual nº 31.825, de agosto de 2022. Já para a Companhia Energética do Rio Grande do Norte, a portaria nº 1.180 estabelece o cumprimento do parágrafo 18 do mesmo artigo e decreto.
PORTARIA-SEI Nº 1.179, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2026.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições conferidas pelo art. 76, XII, do Regulamento da Secretaria de Estado da Fazenda, aprovado pelo Decreto Estadual nº 32.904, de 17 de agosto de 2023,
RESOLVE:
Art. 1º Fica estabelecida a aplicação das disposições contidas no art. 58, §15, do Decreto Estadual nº 31.825, de 18 de agosto de 2022, para a empresa 3R POTIGUAR S.A. – CNPJ nº 44.186.763/0002-25, em relação aos fatos geradores que ocorrerem durante o mês de novembro de 2026.
Parágrafo único. A antecipação do imposto de que trata o caput deverá ser realizada até o dia 26 de novembro de 2026.
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Secretário de Estado da Fazenda, em Natal, 19 de novembro de 2026.
Álvaro Luiz Bezerra Secretário de Estado da Fazenda
PORTARIA-SEI Nº 1.180, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2026.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições conferidas pelo art. 76, XII, do Regulamento da Secretaria de Estado da Fazenda, aprovado pelo Decreto Estadual nº 32.904, de 17 de agosto de 2023,
RESOLVE:
Art. 1º Fica estabelecida a aplicação das disposições contidas no art. 58, §18, do Decreto Estadual nº 31.825, de 18 de agosto de 2022, para a empresa Companhia Energética do Rio Grande do Norte, inscrita no CNPJ sob nº 08.324.196/0001-81, em relação aos fatos geradores que ocorrerem durante o mês de novembro de 2026.
Parágrafo único. A antecipação do imposto de que trata o caput deverá ser realizada até o dia 26 de novembro de 2026.
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Secretário de Estado da Fazenda, em Natal, 19 de novembro de 2026.
Álvaro Luiz Bezerra Secretário de Estado da Fazenda
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