O bloqueio orçamentário atinge a administração direta, autarquias, fundações do Poder Executivo, empresas estatais dependentes e fundos estaduais. Foto: Agência Brasil
De acordo com o decreto, o contingenciamento foi motivado pelas frustrações de arrecadação verificadas em relação às estimativas fixadas na Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2026
Publicado 20 de novembro de 2026 às 09:16
O Governo do Rio Grande do Norte determinou a limitação de empenho — bloqueio preventivo de gastos — no valor de R$ 76.282.759,53 no orçamento estadual de 2026. A medida foi oficializada pela governadora Fátima Bezerra por meio do Decreto nº 36.048, assinado em Natal na última quinta-feira (19), com o objetivo de manter o equilíbrio das contas públicas diante de receitas abaixo do esperado.
De acordo com o decreto, o contingenciamento foi motivado pelas frustrações de arrecadação verificadas em relação às estimativas fixadas na Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2026. Os dados foram apurados nos demonstrativos bimestrais da Secretaria de Estado da Fazenda referentes ao 3º e ao 4º bimestres deste ano, publicados no Diário Oficial do Estado.
O bloqueio orçamentário atinge a administração direta, autarquias, fundações do Poder Executivo, empresas estatais dependentes e fundos estaduais. Do montante total contido, R$ 48.513.875,05 correspondem à Fonte de Recurso 0.500, enquanto R$ 27.768.884,48 referem-se à Fonte de Recurso 0.7.04.
Caberá à Secretaria de Estado do Planejamento, do Orçamento e Gestão (Seplan) executar a limitação nas dotações orçamentárias das unidades gestoras vinculadas ao Executivo. A norma também ressalta que esse novo bloqueio é adicional à contenção de despesas já estabelecida pelo Decreto nº 35.602, de 29 de maio de 2026, que permanece em vigor.
O que fica de fora e outros Poderes
Conforme previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) e na Lei de Diretrizes Orçamentárias, despesas que constituem obrigações constitucionais e legais do Estado — incluindo o pagamento do serviço da dívida — estão preservadas e não sofrerão cortes.
O texto determina ainda que os Poderes Legislativo e Judiciário, o Ministério Público, a Defensoria Pública e o Tribunal de Contas deverão adotar, por ato próprio, as medidas necessárias para limitar seus respectivos empenhos e movimentações financeiras, observando os valores previstos no Anexo II do decreto.
Íntegra da publicação
DECRETO Nº 36.048, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2026.
Dispõe sobre a limitação de empenho do exercício de 2026 e dá outras providências.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, incisos V e VII, da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto nos arts. 8º e 9º da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, no art. 64 da Lei Estadual nº 12.369, de 04 de agosto de 2025, e no art. 11 da Lei Estadual nº 12.645, de 20 de janeiro de 2026;
CONSIDERANDO a publicação, pela Secretaria de Estado da Fazenda, do Demonstrativo das Metas Bimestrais de Arrecadação da Receita Ordinária do Tesouro, referente ao 3º bimestre de 2026, no Diário Oficial do Estado nº 16.232, em 09 de setembro de 2026;
CONSIDERANDO a publicação, pela Secretaria de Estado da Fazenda, do Demonstrativo das Metas Bimestrais de Arrecadação da Receita Ordinária do Tesouro, referente ao 4º bimestre de 2026, no Diário Oficial do Estado nº 16.272, em 07 de novembro de 2026;
CONSIDERANDO o prescrito no art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que dispõe sobre a limitação de empenho e movimentação financeira quando constatado que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais;
CONSIDERANDO a necessidade de preservar as despesas que constituem obrigações constitucionais e legais do ente, inclusive o serviço da dívida, e aquelas ressalvadas pela Lei de Diretrizes Orçamentárias, nos termos do § 2º do art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 2000;
CONSIDERANDO as frustrações de arrecadação verificadas em relação às estimativas de receita fixadas na Lei Orçamentária Anual de 2026 (Lei Estadual nº 12.645, de 20 de janeiro de 2026), apuradas por fonte de recursos, em razão da particularidade e da origem de cada uma;
D E C R E T A:
Art. 1º Este Decreto dispõe sobre a limitação de empenho no âmbito da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo, das empresas dependentes e dos fundos estaduais, em função da publicação, pela Secretaria de Estado da Fazenda, dos Demonstrativos das Metas Bimestrais de Arrecadação da Receita Ordinária do Tesouro, referentes aos 3º e 4º bimestres de 2026.
Art. 2º Fica determinada a limitação de empenho no valor de R$ 76.282.759,53 (setenta e seis milhões, duzentos e oitenta e dois mil, setecentos e cinquenta e nove reais e cinquenta e três centavos), conforme os valores constantes no Anexo I deste Decreto, em razão da avaliação do cumprimento das Metas Bimestrais de Arrecadação, com o objetivo de garantir o equilíbrio em cada uma das fontes de recursos e o alcance das metas fiscais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Parágrafo único. O montante de que trata o caput compreende:
I – R$ 48.513.875,05 (quarenta e oito milhões, quinhentos e treze mil, oitocentos e setenta e cinco reais e cinco centavos), relativos à Fonte de Recurso 0.500; e
II – R$ 27.768.884,48 (vinte e sete milhões, setecentos e sessenta e oito mil, oitocentos e oitenta e quatro reais e quarenta e oito centavos), relativos à Fonte de Recurso 0.7.04.
Art. 3º Compete à Secretaria de Estado do Planejamento, do Orçamento e Gestão – SEPLAN proceder à limitação de empenho do conjunto das dotações orçamentárias das unidades gestoras vinculadas ao Poder Executivo.
Art. 4º Não serão objeto de limitação de empenho as despesas ressalvadas nos termos do § 2º do art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, observadas ainda as disposições pertinentes da Lei de Diretrizes Orçamentárias vigente.
Art. 5º Nos termos do art. 64 da Lei Estadual nº 12.369, de 04 de agosto de 2025, os Poderes Legislativo e Judiciário, o Ministério Público, a Defensoria Pública e o Tribunal de Contas adotarão, por ato próprio, as medidas necessárias à limitação de empenho e movimentação financeira, em conformidade com o disposto nos arts. 8º e 9º da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, observados os montantes previstos no Anexo II deste Decreto, referentes aos 3º e 4º bimestres de 2026.
Art. 6º A limitação de empenho de que trata este Decreto é adicional à estabelecida pelo Decreto nº 35.602, de 29 de maio de 2026, que permanece em vigor.
Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 19 de novembro de 2026, 205º da Independência e 138º da República.
FÁTIMA BEZERRA Alexandre de Oliveira Lima
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