Em agosto, a Prefeitura de Parnamirim cumpriu uma determinação judicial que resultou na demolição de quatro construções irregulares no bairro Parque das Árvores
O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) emitiu nesta quarta-feira (18) uma recomendação à Prefeitura de Parnamirim exigindo providências contra ocupações irregulares em um loteamento situado no bairro Cajupiranga. O Executivo municipal tem o prazo de 60 dias para fiscalizar, identificar os responsáveis e promover a desocupação e demolição de construções clandestinas erguidas em uma Área Verde e em terreno destinado a equipamento comunitário.
Segundo o documento, assinado pela 10ª Promotoria de Justiça da Comarca de Parnamirim, a medida baseia-se em levantamentos técnicos da Central de Apoio Técnico do MPRN (Cate). A inspeção apontou processos de parcelamento irregular do solo e de supressão da vegetação na região.
No texto, o promotor de Justiça David Costa Benevides ressalta que particulares que ocupam ilicitamente bens públicos detêm apenas mera detenção precária, sem direito à indenização ou à permanência, conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (Súmula 619 do STJ).
A Prefeitura de Parnamirim dispõe de 15 dias úteis, contados a partir do recebimento formal do ofício, para manifestar-se expressamente sobre o acatamento das diretrizes e apresentar um cronograma de ação fiscal.
O Ministério Público advertiu que a omissão injustificada ou o descumprimento das medidas resultará no ajuizamento de Ação Civil Pública (ACP), com pedidos de reparação de danos socioambientais, além da apuração de responsabilidade pessoal dos gestores públicos por ato de improbidade administrativa.
Outras demolições
Em agosto, a Prefeitura de Parnamirim cumpriu uma determinação judicial que resultou na demolição de quatro construções irregulares no bairro Parque das Árvores, decorrentes de processos iniciados entre 2023 e 2025 devido à invasão de vias públicas.
>> Receba notícias do NOVO em tempo real pelo WhatsApp
Receba notícias em primeira mão pelo Whatsapp
Assine nosso canal no Telegram
Siga o NOVO no Instagram
Siga o NOVO no Twitter
Acompanhe o NOVO no Facebook
Acompanhe o NOVO Notícias no Google Notícias