Edital Estado libera R$ 161 milhões para acordos com credores de precatórios; prazo vai até 23 de novembro

O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN), por meio da Divisão de Precatórios, publicou o Edital de Acordo Direto nº 01/2026 – DP/TJRN, que, em parceria com o Estado do Rio Grande do Norte, disponibiliza o montante de R$ 161 milhões a serem negociados com credores de precatórios. O instrumento atende a Termo de Cooperação firmado entre o TJRN e o Estado. De acordo com o edital, publicado no Diário da Justiça Eletrônico Nacional (DJEN) em 5 de novembro de 2026.

O Edital tem por objetivo realizar pagamentos por meio de acordos diretos com o Estado do Rio Grande do Norte, permitindo a antecipação da liquidação de precatórios que se encontram na ordem cronológica durante a vigência do regime especial. O público-alvo são credores dos precatórios inscritos perante o Tribunal de Justiça, tendo como ente devedor o Estado do Rio Grande do Norte e demais entidades estaduais submetidas ao regime especial de pagamento de precatórios. O percentual de deságio para o acordo é de 40% do valor bruto do precatório.

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Manifestação de interesse

Os credores têm até as 17h59 do dia 23 de novembro de 2026 para manifestar interesse em conciliar crédito decorrente de precatório inscrito perante o Tribunal de Justiça potiguar, em que conste como ente devedor o Estado do Rio Grande do Norte. O prazo para manifestar interesse em conciliar é improrrogável.

A manifestação deverá ser apresentada pelo procurador constituído e habilitado nos autos do precatório, exclusivamente por meio de funcionalidade própria constante do Sistema de Gerenciamento de Precatórios do TJRN (SIGPRE), que pode ser acessado no seguinte endereço: https://sigpre-publico.tjrn.jus.br/consulta-publica/relatorio-ordem-prioridade-cronologica.

Ao fim do período de inscrição, será publicada, no Diário da Justiça Nacional, a lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no edital, bem como relação discriminando os precatórios contemplados no acordo até o limite do crédito disponibilizado.

Quem está habilitado?

Estarão habilitados, mediante disponibilidade financeira, o credor de precatório inscrito regularmente perante o TJRN, conforme lista cronológica, desde que, em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial, bem como não esteja pendente diligência para análise de cálculo ou de pedido de alteração da titularidade do crédito por sucessão ou cessão.

Confira aqui o edital

Edital-Acordo Direto-RN.pdf

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