Investigação MPRN investiga ilegalidade no pagamento de gratificação pela Prefeitura de Mossoró

A 19ª Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público de Mossoró converteu em Inquérito Civil a investigação que apura supostas omissões e ilegalidades no pagamento da Gratificação por Desempenho e Produção de Serviços no Sistema Municipal de Saúde (GRAPS) por parte da Secretaria Municipal de Saúde da cidade. A portaria de conversão, publicada nesta terça-feira (22), foi assinada pelo promotor de Justiça Fábio de Weimar Thé.

O caso estava tramitando inicialmente sob a forma de Procedimento Preparatório desde o dia 25 de março de 2026. Diante do esgotamento do prazo legal para a fase preliminar e da necessidade de aprofundar o cruzamento de dados, o Ministério Público optou pela conversão em Inquérito Civil, etapa formal que permite dar prosseguimento à apuração probatória antes de decidir pelo arquivamento ou pela eventual propositura de uma Ação Civil Pública contra gestores ou servidores.

Em agosto, a folha salarial da Secretaria de Saúde de Mossorró foi de R$ 12 milhões.

Andamento da sindicância interna no município

Para justificar o andamento do inquérito e a pausa nas diligências diretas, o promotor destacou informações prestadas de forma oficial pela Secretaria Municipal de Gestão e Desenvolvimento de Pessoas de Mossoró (SEGEPE).

Em junho, a Prefeitura de Mossoró instituiu uma Comissão de Sindicância para apurar a origem, os atos administrativos e a legalidade da concessão e manutenção da rubrica “GRAPS Plus”. A portaria com a decisão foi assinada pelo secretário Rodrigo Salim Melo Cavalcante Forte e publicada no Diário Oficial.

A gratificação foi instituída em 2008 para servidores lotados na Gerência Executiva da Saúde em Mossoró, vinculando o pagamento mensal a critérios de produtividade, cumprimento de metas e faixas salariais específicas por categoria profissional, além de criar o “Prêmio Melhor Unidade Executora de Serviços de Saúde” para premiar trimestralmente as unidades com melhor desempenho qualitativo e quantitativo.

Determinações e prazos do Inquérito Civil

O promotor Fábio de Weimar Thé determinou a permanência dos autos em suspensão controlada na Secretaria Ministerial por um período de 60 dias corridos, enquanto aguarda o desenrolar das análises no âmbito da administração municipal de Mossoró.

Ao término desse prazo probatório, a Promotoria expedirá um novo ofício à SEGEPE requisitando, em um prazo máximo de 10 dias úteis, as atualizações finais sobre o andamento e o julgamento das irregularidades da Sindicância instaurada pela prefeitura. A conversão do procedimento em Inquérito Civil já foi comunicada ao Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Defesa do Patrimônio Público (CAOP) do MPRN para fins de monitoramento estatístico.

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