Investigação Ex-sócio de Vorcaro no Master afirma ao STF que gestão Bolsonaro favoreceu crédito consignado

O ex-sócio de Daniel Vorcaro no Banco Master, Augusto Lima, enviou uma petição ao Supremo Tribunal Federal (STF) contestando as linhas de investigação da Polícia Federal (PF). No documento apresentado em junho de 2026 contra medidas restritivas ordenadas pelo ministro André Mendonça, a defesa do banqueiro argumentou que a regulamentação do mercado de crédito que supostamente teria beneficiado o Banco Master foi fruto de uma iniciativa original do governo de Jair Bolsonaro (PL), e não de uma emenda legislativa de autoria do senador Jaques Wagner (PT-BA).

A Polícia Federal investiga se o ex-líder do governo Lula atuou no Congresso Nacional para favorecer os interesses comerciais do banco no segmento de operações com o poder público. Segundo o inquérito policial, há suspeitas de que o senador petista teria atuado ativamente no parlamento para incluir uma emenda em uma Medida Provisória (MP) que resultou em expansão dos lucros do Master no mercado financeiro.

Confusão na análise técnica da MP nº 1.106/2022

No texto protocolado no STF, a defesa de Augusto Lima aponta que a Polícia Federal cometeu uma “confusão” técnica entre a emenda assinada pelo senador baiano e o escopo do texto original da MP nº 1.106/2022. A medida provisória, editada pelo governo Bolsonaro no último ano de seu mandato, tinha o objetivo central de ampliar a margem de crédito consignado para aposentados, pensionistas e beneficiários do Benefício de Prestação Continuada (BPC) e demais programas federais de transferência de renda.

A representação do ex-sócio de Vorcaro concorda que o texto da medida gerou benefícios indiretos às instituições financeiras que operam carteiras de empréstimo e crédito consignado, mas isentou o senador do PT pela formulação das novas regras de limite.

O foco de defesa e o teor da “Emenda nº 30”

A petição sustenta que a emenda de autoria de Jaques Wagner (cadastrada como Emenda nº 30) atuou na ponta de regulação, propondo o limite da taxa de juros nas operações de empréstimos com desconto automático na folha de pagamento de aposentados. De acordo com a tese dos advogados de Lima, a proposta legislativa visava proteger o consumidor final, agindo em sentido contrário ao suposto favorecimento econômico de instituições de crédito.

“Se a Emenda nº 30 propunha a limitação de juros, desaparece a premissa de que o agravante teria oferecido ou pago vantagem indevida ao senador para praticar ato de ofício em favor do Banco Master”, argumentaram os defensores ao refutar a avaliação da Polícia Federal.

O caso e o grau de participação de gestores bancários e parlamentares seguem sob o andamento de apurações restritas no gabinete do ministro André Mendonça no Supremo Tribunal Federal.

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