Obra Justiça Federal determina continuidade imediata de obras de presídio na Zona Norte de Natal

A 5ª Vara Federal do Rio Grande do Norte determinou, em decisão liminar proferida nesta sexta-feira (28), que o Governo do Estado mantenha e dê continuidade imediata à construção do novo presídio masculino no bairro Potengi, na Zona Norte de Natal.

A decisão proíbe a gestão estadual de revogar, suspender ou paralisar a obra — que já contava com contrato assinado e ordem de serviço emitida —, estabelecendo multa de R$ 100 mil em caso de descumprimento, além da possibilidade de bloqueio de verbas públicas para a execução do contrato.

O presídio deve ser construído na Travessa Macaé, nº 2201, em uma área residencial do bairro Potengi. O local já abrigou um Centro de Detenção Provisória (CDP) e está desativado há cerca de oito anos.

A determinação, assinada pela juíza federal Mayara Costa Fonseca Dantas, atendeu a um pedido de tutela de urgência ingressado pelo Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), com adesão integral do Ministério Público Federal (MPF).

O impasse jurídico teve início após a governadora Fátima Bezerra anunciar a revogação do processo licitatório para rediscutir a localização da unidade, diante de repercussões e protestos de moradores locais.

Ausência de fato superveniente para anulação de contrato

Na fundamentação, a magistrada apontou que a revogação unilateral de um procedimento licitatório já homologado exige a comprovação formal de um fato superveniente de relevância técnica e a manifestação prévia das partes interessadas. A juíza ressaltou que justificativas publicadas em redes sociais não possuem amparo técnico ou jurídico para interromper de imediato as obrigações contratuais assumidas pelo Estado.

Risco de devolução de R$ 6,4 milhões à União

A Justiça Federal também alertou para as consequências fiscais do adiamento da obra. O empreendimento está orçado em R$ 8,39 milhões, compostos por R$ 6,48 milhões em repasses do Fundo Penitenciário Nacional e R$ 1,91 milhão em contrapartida estadual. Como os recursos federais foram transferidos entre 2016 e 2021 e possuem prazos limites de utilização, a paralisação coloca a verba em risco de devolução à União, já que eventuais prorrogações dependem da aprovação da Secretaria Nacional de Políticas Penais.

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