Na saúde STF suspende processos e bloqueia precatórios de valores pagos pelo SUS a hospitais privados 

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão nacional de todos os processos judiciais, em qualquer instância e fase, que tratem de valores pagos pelo Sistema Único de Saúde (SUS) a hospitais privados. A medida alcança ainda a expedição e o levantamento de precatórios e requisições de pequeno valor.  

A suspensão foi solicitada pela Advocacia-Geral da União (AGU) depois do STF considerar, em outubro, a repercussão geral do tema, tratada no Recurso Extraordinário (RE) 1612904 , relatada pelo ministro. A decisão que o Tribunal tomar no julgamento do recurso deverá ser aplicada nas demais instâncias em casos semelhantes. 

Grande parte das ações em tramitação na Justiça pede que a Tabela SUS seja equiparada à Tabela Única Nacional de Equivalência de Procedimentos (Tunep) ou ao Índice de Valoração do Ressarcimento (IVR). Os dois são parceiros criados pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) para os planos de saúde, e não para os pagamentos de hospitais conveniados à rede complementar do SUS. 

A suspensão também alcança ações que usam outros parâmetros, como perícias contábeis ou índices inflacionários, e ações de municípios que cobram da União valores que eles próprios pagaram a mais aos hospitais que contrataram. Segundo o ministro, a questão é a mesma em todos esses casos: saber se o Judiciário pode fazer essas equiparações, alterando os valores definidos pela União por outras parâmetros. Além disso, discute-se como deve ser feita a repartição desses custos adicionais entre União, estados e municípios. 

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Na decisão, o ministro destacou o levantamento da AGU que acordou 7.738 processos classificados como “revisão da Tabela SUS”. No plano financeiro, atualmente o cenário “preocupante”: entre 2023 e 2024, a União despendeu mais de R$ 731 milhões para cumprir decisões sobre o tema, valor destinado a apenas 94 autores.

No geral, os casos representam risco potencial de mais de R$ 243 bilhões para cofres públicos. “Esses elementos confirmam a preocupação que já havia manifestado, ao considerar a repercussão geral, quanto à cessão desses créditos, com expressivos deságios, a instituições do mercado financeiro e à sua utilização como último para operações de captação”, afirmou o ministro. 

Mendes também ressaltou a importância de hospitais filantrópicos, como as Santas Casas, no sistema de saúde brasileiro. Ele apontou que, embora essas entidades sejam beneficiárias originais segundo as decisões, em muitos casos, os dados apresentados pela AGU, quem recebe os valores são fundos ou instituições financeiras que movimentam esses ativos, com deságio expressivo. 

“Justifica-se a medida, também, pelos graves acusados ​​de irregularidades na fase de execução, em que os recursos que deveriam financiar a saúde pública se convertem em créditos de exigibilidade controvertida, e, subsequentemente, em lastro para operações de captação no mercado financeiro, mecanismo que produz à integridade do sistema bancário no país”,. 

Leia a integral da decisão . 

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