Lei Omar Aziz protocola parecer favorável ao fim da escala 6×1 no Senado

O relator da proposta de emenda à Constituição (PEC) que estabelece o fim da escala de trabalho 6×1 no Senado, senador Omar Aziz (PSD-AM), protocolou nesta quinta-feira (27 de agosto) o seu parecer técnico na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Aziz manteve integralmente o texto aprovado pela Câmara dos Deputados e rejeitou todas as emendas de alteração apresentadas pelos senadores, o que evita que a proposta retorne para nova análise dos deputados caso seja aprovada pela Casa.

De acordo com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), o relator apresentará formalmente o voto no colegiado da CCJ na próxima semana. Após a votação na comissão, a matéria seguirá para apreciação direta no Plenário do Senado. A tramitação da PEC — aprovada pela Câmara em maio deste ano — havia ficado paralisada devido a um afastamento político entre o presidente Luiz Inácio Lula da Silva e Alcolumbre, cuja reaproximação neste mês viabilizou o andamento do projeto.

Redução de jornada e regras de transição

O texto da emenda constitucional prevê a redução da carga horária de trabalho de 44 horas para 40 horas semanais, limitando a jornada diária a oito horas de serviço. O projeto também assegura ao trabalhador o direito a dois dias de repouso semanal remunerado, sendo um deles preferencialmente aos domingos, vedando qualquer tipo de redução salarial decorrente da implementação da nova jornada de trabalho nos contratos vigentes.

O parecer de Omar Aziz preservou o cronograma de transição gradual estabelecido pelos deputados federais:

• Dois meses após a publicação da emenda: O teto da duração do trabalho semanal não poderá exceder 42 horas;
• Um ano após a publicação: A jornada máxima cai de forma definitiva para 40 horas semanais.

Mitigação para micro e pequenas empresas

A proposta constitucional também estabelece que uma lei complementar poderá criar medidas de mitigação de impactos financeiros em favor de microempreendedores individuais (MEIs), microempresas e empresas de pequeno porte. No entanto, o texto vincula expressamente a concessão desses benefícios e regimes de transição diferenciados ao compromisso de manutenção dos níveis de emprego ativos pelas empresas contempladas.

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