Alternativa Nova norma da ANA incentiva uso de água de esgoto tratado na indústria e limpeza urbana

A Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) publicou, na edição desta sexta-feira (6 de novembro) do Diário Oficial da União (DOU), a Norma de Referência nº 17/2026 (NR 17), que institui diretrizes nacionais para o reúso não potável de águas originadas em estações de tratamento de esgoto sanitário público.

A medida tem como meta estimular o aproveitamento de efluentes tratados em atividades produtivas que não demandam água própria para o consumo humano, aliviando a sobrecarga sobre rios, açudes e mananciais.

A água de reúso não potável é aquela que, após passar por processos físico-químicos e biológicos de depuração em estações de tratamento, atinge níveis seguros de pureza para ser utilizada no resfriamento de maquinários industriais, obras da construção civil, irrigação de praças públicas e lavagem de logradouros urbanos. A prática fortalece o conceito de economia circular — modelo econômico que transforma resíduos em novos insumos, reduzindo a extração de recursos naturais.

O regulamento orienta como os prestadores de serviços de saneamento devem conduzir estudos de viabilidade técnica e financeira, avaliando custos de transporte, tecnologias de filtragem complementar e o perfil dos potenciais compradores do produto no mercado regional.

Municípios prioritários

A norma fixa critérios para priorizar cidades mais vulneráveis às crises de abastecimento. Terão preferência na estruturação dos projetos:

• Municípios localizados em bacias com escassez hídrica severa ou sazonal;
• Regiões identificadas com balanço hídrico crítico (situação em que a retirada de água do meio ambiente supera a capacidade natural de recarga das fontes);
• Cidades cujos Planos de Recursos Hídricos já prevejam formalmente ações de reaproveitamento;
• Localidades que possuam projetos de Estações de Tratamento de Esgoto (ETEs) ainda em fase de desenho ou que tenham polos industriais instalados no entorno de usinas já em operação ou ampliação.

Os estudos técnicos encomendados pelas concessionárias deverão demonstrar não apenas os investimentos em tubulações e manutenção, mas também os benefícios socioeconômicos para as comunidades, incluindo a segurança hídrica e a geração de novos postos de trabalho.

Responsabilidades na cadeia de distribuição

A regulação descentraliza as obrigações entre os entes do setor. Caberá às Entidades Reguladoras Infranacionais (ERIs) — agências fiscalizadoras municipais, intermunicipais ou estaduais — selecionar os municípios elegíveis, aprovar os estudos e fiscalizar a entrega do serviço. As prefeituras e governos estaduais deverão incluir metas contratuais compulsórias de reúso nos futuros contratos de concessão pública de esgotamento.

Por sua vez, os produtores e distribuidores responderão legalmente pela qualidade do efluente fornecido e pela manutenção de planos contínuos de gestão de risco biológico. Os compradores e usuários finais deverão seguir normas sanitárias para impedir qualquer tipo de contaminação ambiental ou humana.

Cronograma e limites de atuação

Aprovada por meio da Resolução ANA nº 309/2026, a NR 17 foi construída após a realização de consulta e audiência públicas entre 2025 e 2026. A norma entrará oficialmente em vigor no dia 4 de janeiro de 2027, enquanto a verificação e a cobrança formal do cumprimento das metas regulatórias pelas agências terão início em 20 de maio de 2029.

A agência reguladora ressaltou que sua competência legal abrange unicamente efluentes gerados por sistemas públicos municipais de esgoto, não regulando o reaproveitamento interno particular em condomínios, a captação de água pluvial (de chuva) ou sistemas industriais isolados.

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