Penitenciária - Foto: Sispen
O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) ingressou com um pedido de tutela de urgência na Justiça Federal para obrigar o Governo do Estado a manter o contrato de construção de uma nova unidade prisional no bairro Potengi, na Zona Norte de Natal. A medida contesta juridicamente o anúncio de cancelamento do processo de seleção da empresa responsável pela obra, divulgado pela governadora Fátima Bezerra (PT) em suas redes sociais nesta quarta-feira (26).
A representação do MPRN busca assegurar a continuidade imediata dos serviços licitados. A construção do presídio masculino está orçada em mais de R$ 8 milhões, sendo a maior parcela composta por recursos oriundos de repasses do governo federal vigentes desde 2016. Segundo a petição, o adiamento ou a não execução física das obras nos prazos legais estabelecidos acarretará o risco de devolução integral dessas verbas públicas aos cofres da União.
O Ministério Público ressaltou que a escolha do local e a homologação do processo licitatório — cuja ordem de início dos serviços foi emitida nesta semana após quase um ano de tramitação do certame — resultaram de um acordo firmado pelo próprio Estado ao longo de três anos de negociações judiciais. O órgão pontuou que o recuo da gestão estadual carece de fundamentação técnica ou jurídica válida e prejudica o planejamento logístico para mitigar o déficit de vagas no sistema prisional potiguar.
O MPRN contestou o argumento de que a Zona Norte não deveria receber a estrutura carcerária devido à sensibilidade social de moradores, destacando que a região já abriga outras unidades prisionais operando regularmente e que o local escolhido possui histórico de destinação para a custódia de apenados. A ação propõe a aplicação de multa de caráter pessoal aos gestores estaduais responsáveis em caso de interrupção ou descumprimento do contrato.
Paralelamente à ação de tutela de urgência na Justiça Federal, o Ministério Público enviou cópia integral de toda a documentação à Procuradoria Regional Eleitoral. O objetivo é que a conduta dos gestores da administração estadual seja analisada sob a ótica da legislação de regência, a fim de apurar se o anúncio repentino de cancelamento das obras do presídio possui associação direta com fins de benefício político no período eleitoral em andamento no estado.
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