SEGURANÇA Justiça obriga empresa a manter monitoramento eletrônico de presos no RN

A Justiça potiguar determinou, nesta sexta-feira (31), que a empresa TekGeo Tecnologia em Geolocalização Ltda. mantenha, de forma imediata, os serviços de monitoramento eletrônico utilizados pelo sistema prisional do Estado. A decisão impede que o serviço seja interrompido até nova deliberação judicial.

A medida foi tomada pelo juiz Artur Cortez Bonifácio, da 2ª Vara da Fazenda Pública de Natal, após o Governo do Estado alegar que a suspensão do serviço poderia comprometer o funcionamento do sistema penitenciário e trazer riscos à segurança pública.

Na decisão, o juiz afirmou que o monitoramento eletrônico é uma ferramenta importante para o funcionamento do sistema prisional. Segundo o magistrado, a interrupção abrupta do serviço poderia comprometer ações relacionadas à segurança pública e, por isso, a continuidade do monitoramento deve ser preservada até que haja uma solução definitiva para o contrato.

A Secretaria da Administração Penitenciária (Seap) informou que a decisão determina que a empresa continue executando o Contrato nº 019/2024, responsável pelos serviços de geolocalização e monitoramento eletrônico.

Empresa alegou fim do acordo

No processo, a TekGeo informou que o acordo homologado anteriormente pela Justiça havia terminado e afirmou que notificou o Estado para apresentar um plano de transição dos serviços. Segundo a empresa, não houve resposta dentro do prazo informado, motivo pelo qual comunicou a interrupção da prestação do serviço e pediu à Justiça que reconhecesse o encerramento de suas obrigações.

O Estado, por sua vez, acionou a Justiça para pedir que a empresa permanecesse operando o sistema até que fosse possível concluir a transição para uma nova contratação.

Juiz cita risco à segurança pública

Ao analisar o caso, o magistrado entendeu que a interrupção imediata do monitoramento eletrônico poderia afetar a atuação do sistema prisional e comprometer atividades ligadas à segurança pública.

Na decisão, o juiz destacou que a continuidade dos serviços públicos é um princípio da administração pública, especialmente quando a paralisação pode causar prejuízos à coletividade. Por esse motivo, determinou que a empresa mantenha integralmente o serviço até nova decisão judicial, sob pena de multa em caso de descumprimento.

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O magistrado também ressaltou que a continuidade temporária da prestação do serviço não significa que a empresa ficará sem receber. Segundo a decisão, os serviços prestados após o término do acordo poderão ser apurados e remunerados posteriormente, preservando o equilíbrio financeiro da contratação.

Audiência marcada

A Justiça marcou uma audiência de conciliação entre o Estado e a TekGeo para a próxima terça-feira (4), às 11h, em Natal. Além disso, concedeu prazo de 72 horas para que o Governo do Estado apresente manifestação no processo.

Até nova deliberação da Justiça, o serviço de monitoramento eletrônico deverá continuar funcionando normalmente.

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