DECISÃO Justiça determina que Prefeitura de Parnamirim inclua morador em grupo que define futuro de Cotovelo

A Justiça determinou que a Prefeitura de Parnamirim inclua um representante dos moradores no grupo técnico criado para discutir o zoneamento de Cotovelo Novo, no litoral Sul do município. A decisão, da Vara da Fazenda Pública de Parnamiri, atende a um pedido feito pelo vice-presidente da Associação dos Proprietários, Moradores e Veranistas da Praia de Cotovelo (Promovec), Pascal Philippe Eugene Genevo.

Segundo o processo, Genevo apresentou dois pedidos para participar do Grupo de Trabalho Técnico (GTT), nos dias 20 de março e 22 de abril de 2026. A solicitação, conforme a ação, não teria recebido resposta antes da publicação da portaria que definiu os integrantes do grupo, em 9 de junho.

O grupo foi criado pela Prefeitura por meio do Decreto nº 7.879/2026 para elaborar uma proposta para a Zona Especial de Interesse Urbanístico e Ambiental de Cotovelo Novo.

Na decisão, o juiz Flávio Ricardo Pires de Amorim afirmou que o município não apresentou a justificativa para a escolha dos representantes da sociedade civil que fariam parte do grupo.

O magistrado destacou que, mesmo quando a administração pública tem liberdade para escolher integrantes de uma comissão, é necessário apresentar os motivos da decisão.

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A Justiça determinou que a Prefeitura publique uma portaria complementar incluindo Genevo no grupo técnico no prazo de 48 horas. Caso a decisão não seja cumprida, foi estabelecida multa inicial de R$ 10 mil, com possibilidade de aumento.

A Prefeitura de Parnamirim ainda terá prazo de 30 dias para apresentar defesa no processo.

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