Eleições Em decisão inédita no país, candidata vítima de violência política obtém medida protetiva no RN

A Justiça Eleitoral concedeu uma decisão liminar inédita no Brasil ao aplicar diretamente medidas protetivas da Lei Maria da Penha para resguardar a integridade física e psicológica de uma candidata e de seus familiares no Rio Grande do Norte. A medida atende a um pedido formulado pela 1ª Promotoria Eleitoral de Natal após a postulante ser vítima de atos de violência política de gênero, intimidação e constrangimento durante suas atividades de campanha.

A ordem judicial determina que o agressor mantenha uma distância mínima de 200 metros da candidata e de seus parentes, ficando expressamente proibido de se aproximar dos protegidos em quaisquer locais públicos ou privados, incluindo comícios, reuniões e atos de campanha eleitoral de rua. O homem também está impedido de estabelecer qualquer tipo de contato pessoal, telefônico ou por mensagens e redes sociais, de forma direta ou por intermédio de terceiros.

Restrições no ambiente digital e risco de prisão

A decisão estende a proteção jurídica ao ambiente da internet. O agressor deverá abster-se de produzir, publicar, compartilhar ou divulgar conteúdos em formato de texto, áudio ou vídeo que exponham a candidata ou configurem violência política de gênero nas plataformas virtuais. Caso descumpra qualquer uma das determinações cautelares expedidas pela Justiça Eleitoral, o autor poderá ter a sua prisão preventiva decretada de forma imediata.

De acordo com a representação da Promotoria Eleitoral, os episódios de agressão e intimidação alteraram a rotina de trabalho da candidata durante o período de campanha eleitoral, justificando a intervenção judicial de urgência.

Precedente baseado em entendimento recente do STF

A aplicação das regras da Lei Maria da Penha fora do ambiente doméstico ou familiar apoia-se na recente tese de repercussão geral fixada pelo Supremo Tribunal Federal (STF). A Suprema Corte estabeleceu que a proteção legal contra a violência de gênero não depende de vínculo afetivo prévio entre a vítima e o agressor, alcançando expressamente casos de violência política contra a mulher previstos na legislação eleitoral.

Para preservar a identidade das vítimas, evitar constrangimentos adicionais e conter a circulação de novos ataques na internet, o processo tramita sob segredo de justiça na Comarca de Natal.

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