Decisão de Benedito Gonçalves atinge 16 precatórios ligados às usinas Companhia Açucareira Usina Capricho, a Una Agroindustrial e a Companhia Açucareira Vale do Ceará Mirim. Foto: STJ
Com a determinação, ficam suspensos os atos da Presidência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1). O tribunal tem prazo de cinco dias para cancelar as ordens de pagamento e transferir os montantes de volta à União
Publicado 23 de setembro de 2026 às 16:00
O corregedor nacional de Justiça, Benedito Gonçalves, determinou nesta quarta-feira (23) o cancelamento do pagamento de R$ 4,7 bilhões em precatórios destinados ao setor sucroalcooleiro. A medida atende a um pedido de liminar da Advocacia-Geral da União (AGU) e ordena a restituição integral dos recursos, depositados em contas judiciais desde 2023, à Conta Única do Tesouro Nacional.
Com a determinação, ficam suspensos os atos da Presidência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1). O tribunal tem prazo de cinco dias para cancelar as ordens de pagamento e transferir os montantes de volta à União, com a inclusão de todos os rendimentos acumulados. Precatórios são dívidas que o poder público é obrigado a quitar após condenações judiciais definitivas, nas quais não cabem mais recursos.
A decisão atinge 16 precatórios ligados a três usinas de açúcar e etanol: a Companhia Açucareira Usina Capricho, a Una Agroindustrial e a Companhia Açucareira Vale do Ceará Mirim. Os títulos constavam como “precatórios a receber” em uma relação apreendida no telefone celular do ex-banqueiro Daniel Vorcaro.
A Usina Capricho também aparece em uma minuta de contrato de prestação de serviços advocatícios, datada de março de 2024, localizada no mesmo aparelho. O documento previa a atuação do escritório de advocacia junto ao Banco Master em processos relacionados a créditos judiciais.
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O escritório citado no acordo é o Queiroga, Vieira, Queiroz & Ramos, pertencente a Camilla Ramos, esposa do desembargador Newton Ramos, integrante do TRF-1. Em caso de vitória em todas as ações judiciais, cujos valores somavam R$ 8,5 bilhões, a banca poderia receber até R$ 427 milhões em honorários.
Nas mensagens do ex-banqueiro, Camilla e Newton Ramos eram referidos como integrantes da “Turma do KN”, sigla associada às iniciais do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Kassio Nunes Marques. Em nota oficial sobre o caso, o ministro declarou que “nunca autorizou ninguém a falar em nome dele”.
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