DECISÃO Bombeiro suspeito de 4 crimes alega incapacidade psiquiátrica, mas TJRN mantém processo

Um 3º sargento do Corpo de Bombeiros do RN, preso sob suspeita de quatro crimes, continuará submetido ao Conselho de Disciplina instaurado pela corporação. A defesa pediu a suspensão do procedimento, alegando incapacidade psiquiátrica para acompanhar os atos, mas o Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça do RN (TJTN) negou o recurso e manteve o Conselho em andamento.

Segundo os autos, o Conselho de Disciplina foi instaurado após a prisão em flagrante do militar, em janeiro de 2026. Na ocasião, ele era suspeito de apropriação indébita, receptação, adulteração de sinal identificador de veículo automotor e usura.

A defesa também pediu a anulação de atos do procedimento. Um dos argumentos foi de que o estado de saúde do militar impediria que ele acompanhasse regularmente o processo.

Ao analisar o recurso, o TJ entendeu que não foi demonstrada ilegalidade que justificasse a suspensão do Conselho. Conforme a decisão, a Administração Pública adotou medidas para resguardar a condição clínica do bombeiro durante o procedimento.

Portaria que instaurou o Conselho foi considerada válida

O relator, desembargador João Rebouças, considerou válida a portaria que instaurou o Conselho de Disciplina. Segundo o voto, o documento identificou o militar, descreveu os fatos investigados e indicou os possíveis crimes e dispositivos legais relacionados às condutas apuradas.

O relator citou a Súmula 641 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), segundo a qual a instauração de procedimento disciplinar não exige uma descrição exaustiva de todas as condutas que serão investigadas.

A defesa também questionou a ordem em que os atos do Conselho foram realizados. O interrogatório do militar ocorreu antes da oitiva das testemunhas.

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O TJRN rejeitou o questionamento. De acordo com o relator, essa ordem está prevista na norma que regulamenta o funcionamento dos Conselhos de Disciplina do Corpo de Bombeiros Militar.

Para a Corte, o fato de o interrogatório ocorrer antes da oitiva das testemunhas não gera, por si só, a nulidade do procedimento. Seria necessário demonstrar um prejuízo concreto ao direito de defesa. Segundo a decisão, essa demonstração não ocorreu no caso analisado.

Alegação de incapacidade psiquiátrica

O TJ concluiu que não ficou demonstrada violação aos direitos do militar ou ilegalidade capaz de justificar a interrupção do Conselho de Disciplina. A decisão também registra que a Administração Pública adotou medidas para resguardar a condição clínica do bombeiro.

Isso não significa que o TJ tenha concluído que o militar não possui problema psiquiátrico. O Tribunal analisou se a situação apresentada pela defesa era suficiente para justificar a suspensão do procedimento disciplinar e entendeu que não.

Com a decisão do Tribunal Pleno, o Conselho de Disciplina continua em andamento.

A decisão do TJRN também não representa condenação criminal pelos quatro crimes mencionados nos autos. O processo disciplinar e uma eventual responsabilização criminal são procedimentos distintos, e as suspeitas descritas na decisão não equivalem, por si só, a uma condenação definitiva.