O Telegram reforçou a campanha contra a aprovação do Projeto de Lei 2630/2020, conhecido popularmente como PL das Fake News. A plataforma de mensagem divulgou mensagem aos usuários que o “Brasil está prestes a aprovar uma lei que irá acabar com a liberdade de expressão”.
O serviço de mensagens instantâneas seguiu o posicionamento de outras empresas de tecnologia, como a Meta, Google e TikTok, que também se posicionaram contra a aprovação do Projeto de Lei. Se aprovado, o texto dará origem à chamada Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet.
O comunicado do Telegram aponta que as consequências do texto atual do PL representam dar “ao governo poderes de censura sem supervisão judicial prévia”. A empresa diz que o PL é uma das “legislações mais perigosas já consideradas no Brasil”. Além disso, o serviço pede para que os usuários procurem deputados federais para pressioná-los acerca da votação do projeto de lei.
O PL 2630 estabelece normas relativas à transparência de redes sociais e de serviços de mensagens privadas, sobretudo no tocante à responsabilidade dos provedores pelo combate à desinformação e pelo aumento da transparência na internet, à transparência em relação a conteúdos patrocinados e à atuação do poder público, bem como estabelece sanções para o descumprimento da lei.
O Brasil está prestes a aprovar uma lei que irá acabar com a liberdade de expressão. O PL 2630/2020 dá ao governo poderes de censura sem supervisão judicial prévia.
Para os direitos humanos fundamentais, esse projeto de lei é uma das legislações mais perigosas já consideradas no Brasil – leia aqui o porquê.
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A Google também adotou uma ofensiva contra o Projeto de Lei 2.630/2020 no YouTube. De acordo com o levantamento da UFRJ, nos últimos dias, criadores de conteúdo para a plataforma encontraram um alerta sobre “Impacto negativo para criadores – Lei das Fake News”. O link levava para um texto em que a empresa afirmava que, caso o PL fosse aprovado, ela seria incentivada a remover conteúdo de forma agressiva por medo de ser responsabilizada.
Após cobranças do Ministério Público Federal (MPF) e da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), do Ministério da Justiça, que solicitaram informações da Google acerca das ações para criticar o PL das Fake News, o link foi apagado.
Além disso, anúncios contrários ao projeto de lei foram veiculados no Facebook sem serem identificados como tais na biblioteca de anunciantes da empresa Meta, dona da rede social. Conforme o estudo da UFRJ, esses anúncios, pagos pela Google, não foram marcados como sensíveis, categoria definida pela Meta para a propaganda de temas políticos. Por isso, o MPF também encaminhou ofício à Meta para que preste informações sobre a possível falta de transparência em relação à publicidade e que apresente a lista de anúncios contratados pela Google envolvendo o Projeto de Lei 2.630/2020.
O Senacon determinou que a empresa deve sinalizar os conteúdos publicitários próprios publicados no âmbito de seus serviços e realizar “contrapropaganda”, ou seja, comunicar devidamente os consumidores o interesse comercial da empresa sobre o PL das Fake News. Em caso de descumprimento, o despacho diz que o Google será multado em R$ 1 milhão por hora.
Violação de direitos
O MPF reconhece que a discussão sobre o mérito do PL 2.630 cabe exclusivamente à sociedade e aos Poderes eleitos, e que as plataformas têm legitimidade para defenderem, na esfera pública, suas posições. Contudo, para o órgão, as informações trazidas pelo levantamento da UFRJ indicam uma ofensiva das empresas contra o projeto de lei que iria além das práticas ordinárias de participação no debate público legislativo.
Com os questionamentos feitos à Google e à Meta, a Procuradoria apura se elas violaram direitos fundamentais à informação, à transparência nas relações de consumo e ao exercício da cidadania de seus usuários, ao, em tese, atuarem de forma obscura para impulsionar conteúdos de seu interesse, no contexto do debate em curso sobre a regulação de plataformas digitais no enfrentamento da desinformação e da violência na Internet.
“Na hipótese de uma empresa modular seu buscador para oferecer às pessoas que procuram saber sobre dado assunto uma versão específica e que lhe aproveita, ela estaria atuando em prejuízo do direito à informação que diz promover, e em afronta ao art. 5º, XII, da Constituição Federal. Da mesma forma, quando uma empresa impulsiona conteúdos por terem sido pagos para terem maior alcance, e o faz fora das regras de transparência de publicidade que diz praticar, ela estaria atuando em desfavor dos direitos de consumidor atinentes à propaganda, e em afronta ao art. 7º do Marco Civil da Internet e do art. 36 do Código de Defesa do Consumidor”, aponta o procurador da República Yuri Corrêa da Luz.
O MPF deu 10 dias para que a Google informe os critérios que nortearam os resultados de buscas pelo PL 2.630, tanto em seu buscador quanto no YouTube, no período de 20 de abril a 2 de maio de 2023. A empresa também deve comunicar as razões que a levaram a publicar o citado “alerta urgente” para todos os criadores de conteúdo no YouTube Studio, apresentando a documentação interna relacionada à tomada de decisão que culminou em tal conduta. Além disso, deve fornecer informações sobre os anúncios que realizou por meio da empresa Meta.
Os questionamentos foram feitos pelo MPF no âmbito do inquérito civil público que investiga a postura das principais redes sociais e aplicativos de mensagens atuantes no Brasil no enfrentamento das fake news e da violência digital. Desde a abertura do inquérito, em 2021, a Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão em São Paulo tem feito cobranças às sete plataformas investigadas e realizado várias reuniões com seus responsáveis.
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