Congresso aprova projeto que viabiliza pagamento do piso da enfermagem – Foto: Elisa Elsie
O Congresso Nacional aprovou, na tarde desta quarta-feira (26), o Projeto de Lei nº 5/2023, que garante o pagamento do piso da enfermagem. A medida prevê a abertura de crédito especial no orçamento federal deste ano no valor de R$ 7,3 bilhões para auxiliar estados, municípios e o Distrito Federal no pagamento dos pisos a partir de maio. Ao todo, 867 mil profissionais serão beneficiados com a medida. A aprovação foi unânime no Senado e recebeu o apoio da maioria dos deputados, exceto pelo Partido Novo que registrou voto contrário.
A Lei 14.434/2022 define que o piso salarial dos enfermeiros será de R$ 4.750. Os técnicos de enfermagem deverão receber 70% desse valor (R$ 3.325), enquanto os auxiliares de enfermagem e as parteiras, 50% (R$ 2.375). A relatora do projeto na Comissão Mista de Orçamento, a senadora Eliziane Gama (PSD-MA), destacou que a categoria luta há décadas por valorização e que sua atuação foi fundamental durante a pandemia da Covid-19.
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O autor do Projeto de Lei (PL) 2.564/2020, que institui o piso salarial nacional da enfermagem, o senador Fabiano Contarato (PT-ES), fez um apelo ao Supremo Tribunal Federal (STF) para que revogue a suspensão da Lei 14.434/22, que estabeleceu o valor dos pisos. O STF concedeu medida cautelar proposta pela Confederação Nacional de Saúde para suspender os efeitos da lei até que sejam esclarecidos os impactos financeiros da medida. Em dezembro, o ministro do STF Roberto Barroso decidiu que, mesmo com a aprovação da Emenda Constitucional 127, que tratou das fontes de recursos no setor público, é necessária a regulamentação da assistência complementar da União por uma outra lei federal.
Com a aprovação do PLN 5/2023, os recursos virão do superávit financeiro apurado em 2022 pelo Fundo Social, e a despesa já foi retirada do teto de gastos criado pela Emenda Constitucional 95. O deputado federal Bruno Farias (Avante-MG) comemorou a aprovação e afirmou que a luta pelo piso da enfermagem chegou ao seu capítulo final. Por sua vez, a senadora Zenaide Maia (PSD-RN), que é médica, celebrou a aprovação, destacando a importância da luta de enfermeiros, técnicos, parteiros e demais profissionais da área.
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