Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil
Empresas contratadas pelo governo estadual para prestação de serviços devem oferecer cotas para presidiários e ex-presidiários em todos os editais de licitação e contratos da Administração Pública Direta e Indireta do RN. A determinação regulamentada pelo Governo do Rio Grande do Norte, na última semana, é válida sempre que os contratos ultrapassarem R$ 330 mil, com exceções para os contratos que envolvam serviços de segurança, vigilância ou custódia. Segundo o Governo, a medida visa a estimular a ressocialização de apenados.
O decreto estadual torna “obrigatória” a contratação de presos e ex-presidiários por parte das empresas que vencerem licitações para serviços com a administração pública estadual direta e também com autarquias e fundações. Entre os serviços que poderão passar a ser executados por detentos e ex-presidiários estão, por exemplo, atividades de consultoria, limpeza e alimentação.
A medida fomentou um grande debate na opinião pública nos últimos dias. O gerente de finanças de uma empresa no ramo alimentício, Roberto Júnior, avaliou a medida como positiva, desde que venha acompanhada de políticas públicas de capacitação e educação desses egressos do sistema penitenciário.
“Acredito que essa seja uma iniciativa muito importante para ressocialização dessas pessoas, tanto no mercado de trabalho, quanto na vida social. Como cidadão, defendo que a educação juntamente com o trabalho é essencial para que essas pessoas voltem a serem incluídas na sociedade. Como empreendedor, poder ajudar de forma direta seria um desafio muito bom e vejo que agregaria bastante na cultura da minha empresa”, disse Roberto.
Ainda segundo o Executivo Estadual, o decreto também serve como forma de promover melhorias no Sistema Prisional, profissionalizar os apenados e promover a inclusão no mercado de trabalho. Além do decreto, o Governo do RN está enviando à Assembleia Legislativa mensagem para criação do Fundo Rotativo nos estabelecimentos provisórios e de execução penal do Sistema Penitenciário do Estado em forma de Lei.
Para o professor Francisco Augusto Cruz, especialista em segurança pública e educador do Instituto Federal do Rio Grande do Norte (IFRN), a iniciativa, dentro das políticas públicas pensadas para promover o desencarceramento, é extremamente importante e válida para essa população que contempla entre 9 e 10 mil pessoas privadas de liberdade.
“Os empresários têm muito a ganhar garantindo emprego a estas pessoas. É uma mão de obra que está ociosa, passível de formação profissional. Então, se torna mais fácil capacitar profissionalmente uma pessoa, que está querendo se capacitar, e, desta forma, utilizar a mão de obra através de pessoas que estão privadas de liberdade”, avaliou o especialista.
A medida se aplica a presos provisórios, presos dos regimes fechado, semiaberto ou aberto, ou egressos do sistema prisional. Conforme o decreto, as empresas terão de destinar um percentual de vagas para presos e ex-presidiários em cada contrato firmado com o Governo Federal.
A empresa contratada deverá apresentar mensalmente à Secretaria do Estado de Administração Penitenciária (SEAP) uma relação nominal dos empregados, ou outro documento que comprove o cumprimento dos limites previstos no caput. Uma cópia também deve ser enviada para o fiscal do contrato ou para o responsável indicado pela contratante, que também devem ser comunicados, em até cinco dias, sobre os casos de demissão.
O titular da pasta de Administração Penitenciária, Pedro Florêncio, disse que as iniciativas representam grande avanço e atendem normativas dos ministérios públicos. “Abrem espaço para inserção dos internos no mercado de trabalho, além de também modernizar, aparelhar e dar mais segurança ao sistema prisional que ainda ganha com a ressocialização e a liberação de vagas”.
A Desembargadora e vice-presidente do Tribunal de Justiça do RN, Maria Zeneide Bezerra, destacou as iniciativas como medidas efetivas para melhorar o Sistema Prisional e que representam o resultado de trabalho conjunto dos poderes Executivo e Judiciário e dos Ministérios Públicos do Trabalho e do Estado.
O Juiz da segunda vara da Justiça Federal no RN, Walter Nunes, disse: “agora temos um tripé formado por trabalho, educação e assistência social no Sistema Prisional. O Governo avança nesta área carente. Recebemos o Decreto com satisfação, pois complementa a lei que promove a oferta de trabalho, assim como o projeto de lei que vai autorizar o trabalho nas unidades com vantagens para a administração, para os apenados e suas famílias”.
A Subprocuradora geral do Ministério Público do Trabalho no RN, Ileana Neiva Mousinho, considerou que as duas iniciativas representam “um olhar para os mais vulneráveis e a preocupação em levar políticas públicas para quem realmente necessita. O sistema prisional deve ser um lugar de ressocialização. O trabalho reduz custos do sistema e contribui para a ressocialização”.
