Alerta Prefeituras do RN: Femurn recomenda redução de 5% a 10% nas despesas de custeio discricionárias

A Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte (Femurn) publicou nesta quarta-feira (11) a Resolução Orientativa nº 01/2026, recomendando que os gestores municipais reduzam entre 5% e 10% as despesas de custeio discricionários.

O documento estabelece diretrizes para contenção de despesas, equilíbrio fiscal e planejamento orçamentário para o fechamento do exercício de 2026 e a preparação de 2027.

Segundo a entidade, a medida é justificada pelo desaquecimento da atividade econômica, queda na arrecadação e nas transferências constitucionais, somados ao crescimento das despesas obrigatórias. O ato foi assinado pelo presidente da federação, José Augusto de Freitas Rêgo, em Natal.

A Femurn orienta os prefeitos a revisarem a estrutura administrativa local. Isso inclui reavaliar secretarias, cargos comissionados, funções gratificadas e o controle rigoroso de horas extras, além de evitar novas contratações não indispensáveis.

No âmbito dos contratos, a Femurn indica a renegociação de preços, revisão de aluguéis de veículos, máquinas e imóveis, e o veto a renovações automáticas. A contenção atinge ainda gastos com combustíveis, viagens, diárias, energia, água, publicidade institucional não essencial e compras não prioritárias.

O texto orienta a reavaliação de custos com festividades, shows, palcos, som e iluminação, condicionando sua realização à disponibilidade de caixa e ao atendimento de obrigações essenciais pendentes.

A resolução ressalta que as medidas de corte não devem afetar serviços essenciais, como saúde, funcionamento escolar, transporte de alunos, merenda, assistência social a vulneráveis, limpeza urbana e manutenção de infraestrutura, mantendo os limites constitucionais.

Para o encerramento do exercício de 2026, a federação recomendou um diagnóstico financeiro imediato das contas municipais. O levantamento envolve receitas, despesas pagas e a pagar, conciliação bancária, folhas de pagamento, 13º salário e obrigações previdenciárias e judiciais, vedando o cancelamento artificial de dívidas contábeis.

Para o planejamento de 2027, a entidade indica a criação de comissões municipais de acompanhamento financeiro, projeções realistas de repasses, atualização de cadastros fiscais para cobrança da dívida ativa, atenção aos efeitos da Reforma Tributária e prioridade para conclusão de obras já em andamento.

Confira abaixo a recomendação na íntegra:

RESOLUÇÃO ORIENTATIVA Nº 01/2026

Estabelece recomendações aos municípios do Rio Grande do Norte para contenção e racionalização de despesas públicas, equilíbrio fiscal e planejamento financeiro para o encerramento do exercício de 2026 e preparação do exercício de 2027.

A FEDERAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO RIO GRANDE DO NORTE – FEMURN, no exercício de sua missão institucional de representar e defender os interesses dos municípios potiguares,

CONSIDERANDO o cenário de desaquecimento da atividade econômica e seus reflexos sobre a arrecadação e as transferências constitucionais destinadas aos municípios;

CONSIDERANDO o crescimento das despesas obrigatórias, os custos crescentes de manutenção da máquina pública e as dificuldades financeiras enfrentadas pelas administrações municipais;

CONSIDERANDO a necessidade de preservar o equilíbrio das contas públicas, a responsabilidade na gestão fiscal e o cumprimento da Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal;

CONSIDERANDO a importância de assegurar a continuidade dos serviços públicos essenciais, especialmente nas áreas de saúde, educação, assistência social, limpeza urbana e infraestrutura;

CONSIDERANDO a necessidade de adoção de medidas preventivas para o encerramento do exercício financeiro de 2026 e para a elaboração e execução dos orçamentos municipais de 2027;

RESOLVE EXPEDIR A SEGUINTE RESOLUÇÃO ORIENTATIVA:

Art. 1º – Da orientação geral

A FEMURN recomenda a todos os prefeitos e prefeitas dos municípios do Rio Grande do Norte a adoção de medidas administrativas, financeiras e orçamentárias destinadas à contenção de despesas não essenciais, à racionalização dos gastos públicos e à preservação do equilíbrio fiscal.

Parágrafo único. As medidas deverão considerar a realidade financeira, orçamentária e administrativa de cada município, respeitando sua autonomia e as particularidades locais.

Art. 2º – Da revisão da estrutura administrativa

Recomenda-se aos municípios:

I – revisar a estrutura administrativa, avaliando a necessidade e a eficiência das secretarias, cargos comissionados e funções gratificadas;

II – evitar novas contratações administrativas que não sejam indispensáveis;

III – avaliar a possibilidade de reorganização de setores e compartilhamento de estruturas administrativas;

IV – controlar despesas com horas extras, gratificações e serviços extraordinários, observadas as necessidades dos serviços públicos e os direitos dos servidores.

Art. 3º – Da revisão dos contratos administrativos

Recomenda-se:

I – realizar levantamento geral dos contratos administrativos vigentes;

II – avaliar a necessidade, os quantitativos, os preços e a efetiva execução dos serviços contratados;

III – buscar renegociação de valores e condições contratuais quando juridicamente possível;

IV – revisar contratos de locação de veículos, imóveis, máquinas, equipamentos e serviços terceirizados;

V – avaliar contratos de consultorias, assessorias e serviços técnicos, considerando sua efetiva necessidade e os resultados apresentados;

VI – impedir renovações automáticas sem avaliação prévia do interesse público e da disponibilidade orçamentária.

Art. 4º – Do controle das despesas operacionais

Recomenda-se a implantação de mecanismos de controle e redução dos seguintes gastos:

I – combustíveis e manutenção da frota municipal;

II – diárias, passagens e despesas com deslocamentos;

III – energia elétrica, água, telefonia e internet;

IV – material de expediente, materiais gráficos e suprimentos;

V – locações e serviços de apoio administrativo;

VI – despesas com publicidade institucional não essencial;

VII – aquisição de equipamentos e bens que não sejam prioritários.

Art. 5º – Dos eventos e festividades

Recomenda-se que os municípios reavaliem a dimensão financeira de eventos, festividades e programações institucionais, considerando:

I – a disponibilidade efetiva de recursos próprios;

II – a existência de despesas essenciais pendentes;

III – os custos com estruturas, palcos, som, iluminação, hospedagem, transporte e serviços complementares;

IV – a possibilidade de redução de custos e adequação da programação à capacidade financeira municipal.

Parágrafo único. A realização de eventos deverá observar os requisitos legais, a disponibilidade financeira e a preservação das obrigações essenciais da administração.

Art. 6º – Da proteção dos serviços essenciais

As medidas de contenção deverão preservar prioritariamente:

I – os serviços de saúde, atendimento médico, medicamentos e funcionamento das unidades assistenciais;

II – a educação, o transporte escolar, a alimentação dos estudantes e o funcionamento das escolas;

III – os serviços de assistência social e proteção às famílias em situação de vulnerabilidade;

IV – a limpeza pública, a coleta de resíduos e os serviços de saneamento sob responsabilidade municipal;

V – os serviços de manutenção da infraestrutura e demais atividades indispensáveis à população.

Parágrafo único. A racionalização das despesas deverá observar os mínimos constitucionais, as vinculações legais e as obrigações assumidas pelos municípios.

Art. 7º – Do encerramento do exercício financeiro de 2026

Recomenda-se que os municípios realizem, imediatamente, diagnóstico completo de sua situação financeira, contemplando:

I – levantamento das receitas arrecadadas e projetadas até 31 de dezembro de 2026;

II – identificação das despesas empenhadas, liquidadas e pagas;

III – apuração dos restos a pagar processados e não processados, com conferência da efetiva existência, exigibilidade e documentação das obrigações;

IV – verificação da disponibilidade financeira por fonte ou destinação de recursos, mediante conciliação bancária e apuração dos saldos de caixa e dos compromissos correspondentes;

V – levantamento dos compromissos com fornecedores e prestadores de serviços;

VI – acompanhamento dos limites de despesas com pessoal, inclusive projeção da folha de dezembro, do décimo terceiro salário e dos respectivos encargos;

VII – conferência dos recursos vinculados à saúde, educação e Fundeb;

VIII – observância das regras da Lei de Responsabilidade Fiscal relativas à disponibilidade de caixa e à assunção de obrigações, consideradas as hipóteses legais aplicáveis;

IX – levantamento das obrigações previdenciárias, tributárias, parcelamentos e compromissos judiciais exigíveis até o encerramento do exercício;

X – elaboração e divulgação de calendário municipal de encerramento, com prazos internos para empenhos, liquidações, inventários, conciliações e inscrição em restos a pagar.

Parágrafo único. A revisão dos saldos e obrigações deverá observar a efetiva ocorrência dos fatos geradores e a documentação comprobatória, vedados cancelamentos meramente contábeis de obrigações existentes com a finalidade de melhorar artificialmente os resultados fiscais ou financeiros.

Art. 8º – Do planejamento para 2027

Recomenda-se que os municípios adotem planejamento financeiro conservador, contemplando:

I – projeções realistas das transferências constitucionais e legais;

II – aprimorar a gestão da arrecadação municipal, mediante atualização dos cadastros fiscais, identificação de inconsistências, melhoria dos procedimentos de lançamento e cobrança, recuperação administrativa da dívida ativa e acompanhamento dos repasses constitucionais e legais, observadas a legislação tributária, a capacidade contributiva e a segurança jurídica dos contribuintes;

III – revisão das despesas permanentes e dos custos de manutenção da administração;

IV – priorização da conclusão de obras e convênios em andamento;

V – prevenção de novas despesas permanentes sem fonte de financiamento sustentável;

VI – acompanhamento dos impactos da Reforma Tributária sobre as receitas municipais;

VII – elaboração de cenários financeiros alternativos para situações de redução de arrecadação.

Art. 9º – Da meta de racionalização de despesas

A FEMURN recomenda que cada município avalie a possibilidade de alcançar uma redução de 5% a 10% nas despesas de custeio discricionárias, tomando como referência os gastos efetivamente realizados em período comparável.

§ 1º A meta constitui parâmetro orientativo, não obrigatório, devendo ser ajustada à realidade financeira de cada município.

§ 2º Não deverão ser computadas como objeto de cortes indiscriminados as despesas obrigatórias, as vinculações constitucionais e os recursos indispensáveis à manutenção dos serviços essenciais.

§ 3º A meta orientativa de economia administrativa não se confunde nem substitui a limitação de empenho e movimentação financeira prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal, quando configurados seus pressupostos legais.

Art. 10 – Do acompanhamento e controle

Recomenda-se a instituição de comissão municipal de acompanhamento financeiro, coordenada pela Secretaria de Finanças ou órgão equivalente, com participação das áreas de Planejamento, Administração, Contabilidade, Controle Interno e Procuradoria.

Parágrafo único. A comissão deverá apresentar relatórios periódicos sobre a evolução das receitas, despesas, contratos, fluxo de caixa, cumprimento das metas fiscais e resultados das medidas adotadas.

Art. 11 – Do apoio institucional da FEMURN

A FEMURN buscará promover ações de orientação e capacitação dos gestores municipais, especialmente nas áreas de:

I – gestão fiscal e orçamentária;

II – planejamento financeiro;

III – controle de despesas e contratos;

IV – responsabilidade fiscal;

V – modernização da arrecadação própria;

VI – acompanhamento das transferências constitucionais e legais.

Art. 12 – Da defesa do pacto federativo

A FEMURN reafirma seu compromisso de atuar junto aos governos Federal e Estadual, ao Congresso Nacional e à Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte na defesa do cumprimento dos repasses constitucionais e legais, do fortalecimento das receitas municipais e de uma distribuição mais equilibrada dos recursos públicos.

Art. 13 – Das disposições finais

A presente Resolução possui caráter orientativo e não substitui os atos administrativos próprios de cada município, nem afasta a observância da legislação vigente.

Art. 14 – Da vigência

Esta Resolução Orientativa entra em vigor na data de sua divulgação.

Natal/RN, 11 de novembro de 2026

JOSÉ AUGUSTO DE FREITAS RÊGO

Presidente da FEMURN

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