O Ministério da Educação (MEC) homologou, nesta terça-feira (10), o parecer do Conselho Nacional de Educação (CNE) que estabelece as diretrizes para a utilização da Inteligência Artificial (IA) nas redes de ensino de todo o país. A medida cria um marco nacional para orientar instituições públicas e privadas, abrangendo todas as etapas e modalidades educacionais.
O texto determina que a IA deve funcionar como apoio pedagógico, sem substituir a mediação e a autoridade dos professores. Segundo o ministro da Educação, Leonardo Barchini, a regência humana é prioritária. “A IA pode apoiar a educação, mas jamais substituir o papel dos nossos professores e as decisões sobre a aprendizagem e a trajetória dos estudantes precisam continuar sob responsabilidade humana”, afirmou.
O documento classifica os sistemas de IA em quatro faixas: baixo risco, risco moderado, alto risco e risco excessivo. As decisões sobre avaliação, certificação, progressão e sanções escolares deverão ser obrigatoriamente tomadas por pessoas.
Ficam proibidos o uso de vigilância biométrica contínua, o reconhecimento de emoções, sistemas de pontuação social e a exploração comercial de dados de alunos para publicidade. Também é vedado punir estudantes com base unicamente em detectores automatizados de IA ou usar as ferramentas para atribuir notas a redações e provas dissertativas.
Na educação infantil e no ensino fundamental até o 5º ano, o acesso autônomo ou não supervisionado a ferramentas de IA não será permitido. O uso poderá ocorrer apenas por meio de atividades planejadas e mediadas por professores.
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Construção e formação docente
A proposta foi formulada por uma Comissão Bicameral do CNE após audiências públicas e debates com especialistas. O relator Celso Niskier ressaltou que a inovação exige “salvaguardas de respeito aos direitos da criança, proteção dos dados e equidade”. Já o relator Israel Batista apontou que a medida consolida o arcabouço normativo iniciado pela Política Nacional de Educação Digital.
As diretrizes também exigem a inclusão do letramento digital docente nas licenciaturas e na formação continuada de educadores. O documento reforça que a IA não detém autoria intelectual, cabendo a estudantes, professores e pesquisadores a responsabilidade pela veracidade dos conteúdos. Em pesquisas acadêmicas, o uso relevante da tecnologia deverá ser declarado.
As vedações definidas pelo documento entram em vigor imediatamente após a publicação da resolução. Redes e instituições de ensino terão prazo de 12 meses para adaptar suas normas internas, sistemas de governança e contratos.
O material traz ainda um glossário para padronizar conceitos técnicos e pedagógicos. O CNE manterá monitoramento permanente das práticas, com revisão prevista a cada dois anos.
Confira o que pode e o que não pode a partir de agora:
1. Vedações Gerais (O que NÃO PODE ser feito em nenhum nível de ensino)
O documento classifica certas práticas como de risco excessivo ou incompatíveis com as finalidades educativas, proibindo expressamente:
- Substituição da atuação docente: É vedada a substituição do professor ou a transferência da responsabilidade pedagógica para sistemas automatizados.
- Decisões educacionais exclusivamente automatizadas: É proibido adotar decisões sem validação humana efetiva que tenham impacto sobre a trajetória dos estudantes, tais como atribuição direta de notas/conceitos, promoção, retenção, aprovação, reprovação, certificação, concessão de benefícios, desligamento, seleção ou aplicação de sanções disciplinares.
- Correção exclusivamente automatizada de produções autorais: É vedada a atribuição de nota ou conceito a redações, provas dissertativas e produções textuais apenas por IA; a ferramenta só pode atuar como pré-correção preparatória e auxiliar, sendo obrigatória a leitura integral e a avaliação direta pelo professor.
- Punições fundadas unicamente em detectores de IA: É vedada a aplicação de qualquer sanção acadêmica ou disciplinar baseada exclusivamente em resultados de ferramentas automatizadas de detecção de conteúdo gerado por IA.
- Vigilância emocional e comportamental: São proibidos o reconhecimento facial contínuo, a vigilância biométrica permanente, a inferência de estados emocionais ou psicológicos para fins avaliativos/disciplinares e os sistemas de pontuação social.
- Exploração comercial e perfilização indevida: É proibido o uso de dados educacionais para publicidade direcionada, perfilização psicológica/mercadológica, manipulação comportamental ou exploração de vulnerabilidades dos alunos.
- Treinamento de modelos de IA de terceiros com dados de menores: É estritamente vedado o uso de dados e produções de crianças e adolescentes para treinar sistemas de IA de terceiros. Para docentes e estudantes maiores, isso só é admitido com autorização específica e revogável.
2. Educação Básica
As regras são orientadas pelo princípio da adequação etária e pela proteção integral de crianças e adolescentes:
O que NÃO PODE:
- Na Educação Infantil: É vedado o uso de quaisquer sistemas de IA pelos estudantes, seja de forma direta, autônoma, individual ou até mesmo mediada pelos professores.
- Nos Anos Iniciais do Ensino Fundamental (1º ao 5º ano): É vedado o acesso direto, autônomo ou não supervisionado a sistemas de IA. Além disso, é expressamente vedada a interação dos estudantes com sistemas de IA generativa ou conversacional, mesmo sob a supervisão do professor.
- Nos Anos Finais do Ensino Fundamental (6º ao 9º ano): É vedado o uso direto, autônomo, individual ou não supervisionado de ferramentas de IA generativa pelos estudantes.
O que PODE:
- Na Educação Infantil: A IA pode ser utilizada exclusivamente pelos profissionais da educação em atividades de planejamento, gestão pedagógica e como recursos de tecnologia assistiva/acessibilidade para eliminação de barreiras (desde que sem perfilização ou inferências sensíveis).
- Nos Anos Iniciais do Ensino Fundamental: Pode haver uso de sistemas de IA não generativos/conversacionais exclusivamente em atividades pedagógicas planejadas, conduzidas e mediadas por professores, além de recursos de acessibilidade.
- Nos Anos Finais do Ensino Fundamental: Ferramentas de IA generativa podem ser utilizadas apenas com mediação ativa de profissionais da educação dentro de atividades pedagógicas intencionais.
- No Ensino Médio e de forma transversal: A IA pode ser trabalhada tanto como objeto de estudo (ensino sobre o funcionamento de algoritmos, dados, pensamento crítico, combate à desinformação e ética digital) quanto como recurso pedagógico de apoio, promovendo autonomia intelectual de forma progressiva.
3. Educação Superior
A abordagem foca na articulação entre formação científica, preparação profissional, integridade acadêmica e autonomia das instituições:
O que NÃO PODE:
- Transferir autoria intelectual para a IA: O estudante, professor ou pesquisador não pode atribuir a autoria à tecnologia ou se eximir da responsabilidade total pelo conteúdo, precisão e adequação dos dados apresentados.
- Omitir o uso de IA em pesquisas científicas: Não é permitido deixar de declarar o uso relevante de ferramentas inteligentes em etapas como levantamento bibliográfico, escrita, programação ou análise de dados.
- Decisões automatizadas de gestão e avaliação: É vedada a tomada de decisões institucionais de alto impacto acadêmico ou disciplinar sem validação humana substantiva.
- Na EaD, substituir tutores e professores: É vedado substituir as responsabilidades docentes ou usar a interação por IA para contabilizar o cumprimento de exigências regulatórias obrigatórias de tutoria humana.
O que PODE:
- Ensino, pesquisa e extensão: A IA pode ser amplamente integrada como objeto de pesquisa e recurso didático, inclusive para apoiar revisões de texto não avaliativas, organização de estudos, formulação de perguntas e análise de dados.
- Apoio à gestão acadêmica: Pode ser utilizada na identificação preventiva de riscos de evasão, planejamento e análise de indicadores, sempre sob supervisão humana e com direito de contestação pelo estudante.
- Tutoria e feedback formativo: Plataformas de tutoria inteligente e assistentes de orientação acadêmica podem ser adotados, desde que deixem claro aos usuários sua natureza automatizada e não produzam efeitos avaliativos automáticos.
- Formação docente (Licenciaturas): As licenciaturas devem incorporar o letramento em IA, análise de dados educacionais e ética digital nos estágios e práticas de ensino.
- Regulação institucional interna: Cada instituição de ensino superior tem autonomia para definir políticas internas sobre o uso de IA integradas aos seus Projetos Pedagógicos de Curso (PPC) e Planos de Desenvolvimento Institucional (PDI).
4. Educação Profissional e Tecnológica (EPT)
A regulamentação enfatiza a aproximação com o mundo do trabalho e o desenvolvimento produtivo nacional:
O que NÃO PODE:
- Prejudicar competências práticas e segurança: O uso da IA não pode comprometer a aquisição de habilidades manuais, o julgamento técnico, a autonomia profissional, a segurança operacional em atividades laboratoriais e a responsabilidade ética própria de cada profissão.
- Substituir a mediação docente: Em estágios, oficinas e laboratórios práticos, a tecnologia não pode suprimir o papel e a supervisão do professor ou supervisor técnico.
O que PODE:
- Simulação de ambientes de trabalho e práticas produtivas: Pode ser usada para experimentação, simulação de processos produtivos complexos, prototipagem, projetos integradores e metodologias ativas que unem teoria e prática.
- Cursos Técnicos de Nível Médio: O currículo pode e deve contemplar competências voltadas à interpretação de dados, uso de IA como apoio em contextos técnicos, compreensão dos impactos da automação no emprego e análise crítica de riscos operacionais e desinformação.
- Cursos Superiores de Tecnologia: Podem adotar plenamente as possibilidades da Educação Superior somadas à formação tecnológica aplicada e à pesquisa científica e inovação mercadológica.
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