Fux atende à PGR e suspende ações judiciais contra proibição das bets. | Foto: STF
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão dos processos que questionam a constitucionalidade da MP 1.394/2026, editada pelo governo Lula para tratar das apostas de quota fixa, conhecidas como bets. Na decisão, assinada neste domingo (8), o ministro classificou a exploração dessas apostas como uma atividade “reconhecidamente danosa e de elevado risco social”.
Fux atendeu a um pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR), apresentado na sexta-feira (6), depois que empresas do setor conseguiram decisões favoráveis na Justiça Federal para suspender os efeitos da medida provisória.
Um dos casos citados envolve o grupo CDA Gaming, ligado às plataformas Casa de Apostas, Betsul e Jogo Online. Em 3 de novembro, uma decisão judicial suspendeu os efeitos da MP em relação ao grupo.
O ministro também mencionou uma decisão de 8 de outubro que autorizou a Stake Brazil a manter suas atividades até o dia 25 daquele mês.
Fux afirmou que decisões judiciais divergentes podem comprometer a segurança jurídica. Também chamou atenção para os efeitos de uma eventual liberação das apostas de quota fixa, atividade que classificou como de elevado risco social.
“Há o risco de insegurança jurídica em decorrência da possibilidade de múltiplas decisões em sentidos divergentes, com o agravante de se tratar de potencial liberação de atividade reconhecidamente danosa e de elevado risco social, qual seja a exploração de apostas de quota fixa.”
O ministro lembrou que já havia tratado dos riscos das apostas em uma audiência pública realizada em 3 de novembro e durante julgamento no plenário do STF, em agosto.
“Como tive a oportunidade de me manifestar na audiência pública realizada no dia 03.11.2026, bem como em meu voto no RE 966.177/RS, na Sessão do Plenário do dia 06.08.2026.”
A Procuradoria-Geral da República argumentou que a existência de várias ações contra a MP pode levar empresas do mesmo setor a receber decisões diferentes, embora estejam submetidas à mesma legislação.
Na manifestação, a PGR apontou o risco de: “Insegurança jurídica e aplicação assimétrica da norma em relação aos seus destinatários, que autoriza a suspensão nacional de processos.”
Fux atendeu ao pedido e determinou que os processos nas instâncias inferiores fiquem suspensos até que o STF decida sobre a constitucionalidade da MP.
A discussão também está presente em quatro ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs 8.024, 8.027, 8.028 e 8.035) em tramitação no STF. Uma delas foi apresentada pela Associação Nacional de Jogos e Loterias.
Na decisão, Fux determinou: “DEFIRO o pedido feito pelo Procurador-Geral da República para determinar a suspensão de TODOS os processos judiciais em curso nas instâncias ordinárias que discutam a constitucionalidade da MP 1.394/2026 até o julgamento em definitivo da controvérsia constitucional pelo Supremo Tribunal Federal.”
>> Receba notícias do NOVO em tempo real pelo WhatsApp
A suspensão dos processos não significa que o STF já tenha declarado a MP constitucional. Também não representa, por si só, a revogação automática das liminares concedidas às empresas.
A decisão monocrática de Fux ainda será submetida ao Plenário do STF. Os processos abrangidos pela determinação permanecerão suspensos até o julgamento definitivo da questão.
Receba notícias em primeira mão pelo Whatsapp
Assine nosso canal no Telegram
Siga o NOVO no Instagram
Siga o NOVO no Twitter
Acompanhe o NOVO no Facebook
Acompanhe o NOVO Notícias no Google Notícias
