DIREITO Corrupção ou erro administrativo? Advogado Ricardo Duarte Jr. lança livro sobre improbidade administrativa

O advogado e professor Ricardo Duarte Jr. lança, no dia 22 de outubro, às 19h, na sede da OAB/RN, em Natal, o livro Aspectos Materiais da Lei de Improbidade Administrativa. A obra analisa as mudanças na Lei nº 8.429/1992 feitas pela Lei nº 14.230/2021 e discute os limites da responsabilização de agentes públicos.

O livro discute se a reforma de 2021 dificultou o combate à corrupção. Para o autor, não. Segundo Duarte Jr., as mudanças estabeleceram critérios mais claros para diferenciar atos de desonestidade de erros e irregularidades na administração pública.

“A busca pelo combate à corrupção não pode ser razão para superar garantias fundamentais previstas na Constituição Federal”, afirma o autor.

Entre os pontos analisados estão a exigência de dolo, ou seja, de intenção de praticar a conduta ilegal, e o fim da modalidade culposa. O livro também aborda a necessidade de comprovar o dano efetivo aos cofres públicos e as mudanças nas regras que definem atos de improbidade por violação aos princípios da administração pública.

Segundo Duarte Jr., a reforma tornou necessário demonstrar a intenção do agente público para caracterizar a improbidade. A proposta, na avaliação do autor, é evitar que erros administrativos recebam o mesmo tratamento de atos praticados de forma intencional.

O autor também aponta problemas na reforma. Entre os pontos discutidos estão a retirada do desvio de finalidade como hipótese autônoma de improbidade e a redução das condutas previstas no artigo 11 da lei. A obra examina ainda situações em que um agente público deixa deliberadamente de agir diante de uma irregularidade que conhece.

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O livro trata também das sanções previstas na legislação, dos prazos para responsabilização e da aplicação da lei mais benéfica a casos anteriores à reforma. A obra analisa decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre o tema.

Ricardo Duarte Jr. já publicou outras obras sobre improbidade administrativa. Em 2017, lançou Improbidade Administrativa: Aspectos Teóricos e Práticos. Em 2023, publicou A “Nova” Lei de Improbidade Administrativa, após as mudanças promovidas pela Lei nº 14.230/2021.

Doutor em Direito Público pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, Duarte Jr. também é mestre em Direito Público pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN) e especialista em Direito Administrativo e Direito Constitucional. É sócio-fundador do escritório Duarte e Almeida Advogados, professor universitário e presidente do Instituto de Direito Administrativo Seabra Fagundes (IDASF).

Serviço

Lançamento: Aspectos Materiais da Lei de Improbidade Administrativa
Autor: Ricardo Duarte Jr.
Data: 22 de outubro de 2026
Horário: 19h
Local: sede da OAB/RN, em Natal

Tags

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• Lei de Improbidade Administrativa