O ministro Gilmar Mendes, relator da ação, avaliou que os pedidos das entidades não procediam. Foto: Gustavo Moreno/STF
Entidades da categoria argumentaram que a Reforma Tributária de 2023 elevou a carreira de auditor fiscal a nível nacional e, por isso, a categoria deveria ser aplicada ao teto salarial aplicável aos ministros do STF
Publicado 25 de agosto de 2026 às 18:30
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que os vencimentos de auditores fiscais dos estados e dos municípios deverão seguir os valores estabelecidos pelos subtetos estabelecidos para cada ente federativo. A decisão unânime foi tomada na sessão virtual que se realizou em 18 de agosto.
A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7882 foi apresentada pela Associação Nacional de Fiscais de Tributos Estaduais e pela Confederação Nacional de Carreiras e Atividades Típicas de Estado. Eles argumentaram que a Reforma Tributária de 2023 elevou a carreira de auditor fiscal a nível nacional e, por isso, a categoria deveria ser aplicada ao teto salarial aplicável aos ministros do STF.
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O ministro Gilmar Mendes, relator da ação, avaliou que os pedidos das entidades não procediam. Para ele, os auditores fiscais não se caracterizam como carreira de índole nacional, pois a Constituição Federal repartiu a competência da atividade de auditoria fiscal entre os entes federados.
A Reforma Tributária não modificou esse cenário, de acordo com o ministro. Em seu voto, ele afirma que a reforma preservou as competências estaduais, distritais e municipais para a administração tributária, evidenciando a cooperação e a cooperação de procedimentos, não a unificação de planos de carreira.
Ao votar contra os pedidos, o ministro Gilmar lembrou que o STF já validou uma instituição de limites para o pagamento de servidores estaduais e municipais. A norma foi incluída na Constituição com a Emenda Constitucional 41/2003, que, para o decano, permite que cada ente institua um piso condizente com a sua realidade financeira. A cadeia foi unânime.
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