Dinheiro Governo do RN encaminha projeto para recuperar quase R$ 900 milhões inscritos da dívida ativa

A governadora Fátima Bezerra (PT) encaminhou à Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte um projeto de lei que institui a “transação resolutiva de litígio” para cobrança de créditos tributários e não tributários. A medida prevê descontos de até 80% em dívidas consideradas irrecuperáveis, com o objetivo de aumentar a arrecadação e equilibrar as finanças estaduais. Com os descontos previstos, o governo espera recuperar cerca de R$ 893 milhões.

A proposta foi enviada em regime de urgência e aguarda análise dos deputados estaduais. Se aprovada, a lei permitirá a renegociação de débitos considerados de difícil recuperação, contribuindo para a melhoria das finanças estaduais e a redução do estoque da dívida ativa.

Atualmente, a dívida ativa do Estado soma R$ 10,78 bilhões, sendo 95,87% referentes ao ICMS, 1,38% ao IPVA e 2,75% a outros débitos. Desse total, R$ 4,46 bilhões são classificados como “irrecuperáveis”, incluindo débitos com mais de 15 anos sem garantia, dívidas de empresas em recuperação judicial ou de companhias que encerraram atividades.

Com os descontos previstos, o governo espera recuperar cerca de R$ 893 milhões. O projeto também propõe a criação do Cadastro Fiscal Positivo e do Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) para facilitar a comunicação entre o Fisco e os contribuintes.

De acordo com o governo, o projeto também passou por discussões com a Procuradoria-Geral do Estado (PGE), a Secretaria de Estado da Fazenda (SEFAZ), a Controladoria-Geral do Estado (CONTROL), além de entidades empresariais como FECOMÉRCIO, FIERN e CDL, e instituições como a OAB e o CRC.

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