Votação Sindicatos lotam galerias da ALRN durante a votação do reajuste da alíquota do ICMS

Sindicatos que representam o funcionalismo público estadual ocupam as galerias da Assembleia Legislativa nesta terça-feira (17), durante a votação do projeto de lei que eleva a alíquota modal do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de 18% para 20%. A proposta deve ser analisada pela Assembleia Legislativa ao longo desta semana.

O ajuste tributário, previsto para 2025, tem como objetivo ampliar a arrecadação estadual. A votação também impacta a análise da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2025, previsto para acontecer no plenário da Casa nesta quarta-feira (18), que projeta arrecadação com base na alíquota do ICMS em 20%.

O projeto, enviado em novembro, integra o pacote de medidas de reequilíbrio fiscal do governo estadual. Além da elevação do ICMS, o governo propôs a suspensão de novas nomeações de servidores, restrições a viagens e contratos de locação, além da redução de despesas em pelo menos 25%, incluindo custos com água, energia e telefonia.

Bruno Vital, coordenador-geral do Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública do Rio Grande do Norte (Sinte), defendeu a medida como essencial para recuperar as finanças do Estado. Segundo ele, o reajuste não cria uma nova taxa, mas retorna à alíquota praticada antes de 2022. “Isso permitirá a negociação de salários e a valorização das carreiras dos servidores públicos”, afirmou.

Nilton Arruda, presidente do Sindicato dos Policiais Civis do Estado (Sinpol), também destacou a importância da medida para garantir a revisão salarial da categoria. “Embora discordemos da vinculação do reajuste à recomposição salarial, estamos mobilizando a categoria para pressionar os deputados a votarem a favor”, disse.

Para Santino Arruda, presidente do Sindicato dos Trabalhadores Públicos da Administração Indireta (Sinai/RN), a manutenção da alíquota em 18% é incompatível com a realidade fiscal do Estado. Ele argumenta que a menor alíquota da região beneficia exclusivamente o setor empresarial, enquanto compromete os serviços públicos e os direitos dos trabalhadores.

O governo estadual estima que o retorno da alíquota para 20% aumentará a arrecadação em R$ 70 milhões por mês, destinando R$ 17 milhões aos municípios e R$ 10 milhões ao Fundeb. O secretário estadual da Fazenda, Carlos Eduardo Xavier, ressaltou que a redução para 18%, aprovada em 2022, não gerou benefícios significativos à população e resultou em uma perda acumulada de R$ 1,8 bilhão para o Estado.

Xavier também afirmou que a medida não afetará a competitividade das empresas locais, alinhando o Rio Grande do Norte aos estados vizinhos que já praticam alíquotas semelhantes ou superiores.

O presidente do Sindicato dos Auditores Fiscais (SINDIFERN), Márcio Medeiros, argumentou que a recomposição da alíquota é essencial para melhorar a arrecadação estadual. Segundo ele, a diferença de 2% na alíquota atual prejudica o Rio Grande do Norte em operações de e-commerce, já que estados vizinhos recolhem uma maior fatia de ICMS em transações interestaduais.

Rosália Fernandes, do Sindicato dos Trabalhadores em Saúde (Sindisaúde), defendeu a recomposição como necessária para atender às demandas salariais da categoria, mas cobrou ações adicionais do governo, como a intensificação da cobrança de dívidas ativas e a revisão de isenções fiscais para grandes empresas.

A Associação dos Cabos e Soldados (ACS-PM/RN), em conjunto com outras entidades representativas da categoria, tem atuado intensamente nos últimos dois anos em busca de uma recomposição salarial para os policiais e bombeiros militares, frente às perdas salariais acumuladas. A entidade apoia o projeto de reajuste do ICMS, já que o governo estadual tem reiterado que a recomposição salarial dos servidores está condicionada à elevação da alíquota modal para 20%.

A entidade aponta que, quando a redução foi implementada, a justificativa apresentada era de que ela contribuiria para a queda nos preços da cesta básica e de outros produtos essenciais. “No entanto, o que vimos foi uma realidade diferente: os preços continuaram a subir, e o trabalhador não obteve qualquer vantagem real com a alteração na tributação. Os únicos beneficiados foram os grandes empresários, enquanto a população continua a enfrentar altos custos de vida”, escreveu a ACS, em nota.

Medidas compensatórias

Como parte do pacote fiscal, o governo anunciou um programa de devolução de ICMS para famílias de baixa renda cadastradas no CadÚnico, beneficiando cerca de 850 mil famílias. Os pagamentos serão feitos por meio do Nota Potiguar, utilizando cartões de débito. Além disso, o Programa RN + Moradia oferecerá subsídios para compra de materiais de construção, estimulando o setor da construção civil e gerando empregos.