Flávio Dino ressaltou que é dever do Executivo verificar se as emendas estão atendendo às regras constitucionais.Foto: Antonio Augusto/STF
Flávio Dino ressaltou que é dever do Executivo verificar se as emendas estão atendendo às regras constitucionais.Foto: Antonio Augusto/STF
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino suspendeu todas as emendas impositivas de parlamentares ao Orçamento da União até que o Congresso crie regras para a execução das emendas que observem requisitos de transparência, rastreabilidade e eficiência.
A decisão, que atende a pedido formulado pelo PSOL, atinge as ‘emendas Pix’, emendas individuais de transferência com finalidade definida e emendas de bancadas. As exceções são recursos enviados para obras já iniciadas e ações para atendimento de calamidade pública.
“Não é compatível com a Constituição Federal a execução de emendas ao Orçamento que não obedeçam a critérios técnicos de eficiência, transparência e rastreabilidade, de modo que fica impedida qualquer interpretação que confira caráter absoluto à impositividade de emendas parlamentares”, afirmou Dino no despacho.
O ministro também ressaltou que é dever do Executivo verificar se as emendas estão atendendo às regras constitucionais.
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