Com o papel de controlar políticas públicas na área da assistência social, como programas, projetos, serviços e benefícios, dezoito conselheiros estaduais de assistência social foram empossados na manhã desta sexta-feira (28), durante solenidade no auditório da Governadoria do Centro Administrativo do Estado. São representantes do governo estadual juntamente com representantes da sociedade civil trabalhando em conjunto para garantir o controle social no acesso a direitos e à assistência a cidadãos e cidadãs em situação de vulnerabilidade.
O termo de posse do Conselho Estadual de Assistência Social (CEAS) foi assinado pela governadora Fátima Bezerra, que comemorou a participação, no Conselho, do cidadão usuário, além da diversidade de segmentos aprovados na composição, tornando-o mais justo e coerente ao que representa. São representantes da população de rua, dos indígenas, quilombolas, da comunidade LGBTI+, entre os segmentos de trabalhadores e de gestores municipais e estaduais.
“Esse Conselho é um exemplo de como podemos construir uma gestão pública inclusiva e com participação popular”, diz Fátima Bezerra.
“Sempre me inquietei pelos usuários não estarem presentes nos Conselhos, e agora estamos inaugurando essa nova composição. Ainda sonho com as mulheres do Bolsa Família e com os trabalhadores do SUAS dentro dele”, afirma a secretária de Estado do Trabalho, da Habitação e da Assistência Social, Íris Oliveira.
“Temos uma composição bem diferenciada para esta nova gestão do Conselho, graças à Lei Estadual de Assistência Social aprovada no ano passado e sancionada pela governadora, trazendo mudanças na sua estrutura e participação”, diz Márcio Andrade, presidente da atual gestão do CEAS.
A importância dos conselheiros se dá pelo fato de se tornarem agentes públicos com poder de decisão (e não apenas de opinião) nos assuntos de interesse coletivo, como a aprovação de planos, gastos com recursos públicos, ações governamentais e de planejamento que afetam a vida daqueles que devem ser protegidos pela política pública de assistência social por direito. Em suma, o Conselho tem a responsabilidade no controle social do SUAS, que é o nosso Sistema Único de Assistência Social.
Além disso, “o CEAS tem um papel muito importante no que diz respeito à qualificação e formação dos Conselhos Municipais. Ele conta com o apoio da SETHAS para chegar aos municípios”, acrescenta Íris Oliveira. A secretária também destacou a aprovação de recursos para o cofinanciamento estadual com relação à implementação de CREAS (Centros de Referências Especializados).
A governadora lembrou os avanços da política de ação social e dos serviços de acolhimento conquistados hoje no estado.
“Devo destacar, já como passos concretos ao longo desses cinco anos, a implantação de quatro Serviços de Acolhimento Institucional para Crianças e Adolescentes, de dois Serviços de Acolhimento para a Pessoas Idosas em situação de violência, e o apoio financeiro às IPIs [Instituições de Longa Permanência] para idosos em Natal”, fala Fátima, “e continuamos mantendo o serviço essencial de acolhimento para mulheres vítimas de violência em parceria com o Centro Feminista 8 de Março, em Mossoró”, complementa.
Os quatro Serviços de Acolhimento Institucional para Crianças e Adolescentes estão referenciados nos municípios de Pau dos Ferros, Caicó, Guamaré e São Gonçalo do Amarante; e os dois Serviços de Acolhimento para Pessoas Idosas em situação de violência estão nos municípios de Caraúbas e Mossoró.
Sobre o cofinanciamento estadual, cumprido através do Plano Estadual de Regionalização, é pensado para a Proteção Social Especial de Média Complexidade, e nos últimos anos tem avançado na expansão de serviços municipais.
Já sobre o CREAS, em 2019 a gestão de Fátima Bezerra assumiu com apenas 55 CREAS, com falta de cobertura de serviços chegando a 105 municípios de pequeno porte. Atualmente já foram inaugurados 15 novos CREAS, estando em processo a abertura de mais 8 agora neste segundo semestre de 2024, totalizando um percentual de 23 CREAS municipais com cofinanciamento estadual. A perspectiva é que até o final de 2024 entre os de cofinanciamento federal e estadual passe de 55 para 86 Centros de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS). O CREAS atua no combate à violação de direitos, apoiando e orientando famílias e indivíduos em situação de risco pessoal ou social.
Além dos novos empossados e dos já citados, participaram da solenidade de posse Adriano de Oliveira (SETHAS); Gilton Sampaio (FAPERN); Ivanilson Maia (GAC); Marcos Aurélio de Freitas Barros (Ministério Público); as deputadas estaduais Isolda Dantas e Divaneide Basílio; e o vereador de Natal, Robério Paulino.
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