O Plenário do Senado pode votar nesta terça-feira (21) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 8/2021, que limita as decisões monocráticas e os pedidos de vista nos tribunais. Antes de ser votada, a PEC deve passar pela sua 5ª e última sessão de discussão no Plenário.
Proposta pelo senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR), a matéria recebeu parecer favorável do senador Esperidião Amin (PP-SC). O texto veda a concessão de decisão monocrática que suspende a eficácia de lei ou ato normativo com efeito geral ou que suspenda ato dos presidentes da República, do Senado Federal, da Câmara dos Deputados ou do Congresso Nacional.
A PEC 8/2021 autoriza decisões monocráticas apenas em situações de grave urgência ou risco de dano irreparável durante o recesso do Judiciário. O texto exige, ainda, que o tribunal julgue o caso em até 30 dias depois da retomada das atividades, sob pena de perda da eficácia.
Marcada para às 14h, a sessão também tem outros três itens em pauta.
Com informações de Agência Senado
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