Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte – Foto: Eduardo Maia
Os desembargadores que integram a 1ª Câmara Cível do TJRN mantiveram, por maioria, a condenação imposta à Hapvida Assistência Médica Ltda para indenizar a família de um usuário do plano de saúde que veio a óbito após não ter um procedimento médico de emergência autorizado, diante do diagnóstico de pancreatite. A indenização foi fixada em R$ 50 mil.
A decisão serviu para o órgão julgador destacar que a empresa, por estar inserida no conceito de prestadora de serviço, também é responsável objetivamente pelos prejuízos e danos causados ao consumidor. Logo, basta que se comprove o nexo causal entre o ato pela fornecedora e o consequente dano, para que surja o dever de indenizar à família, sem que seja necessária qualquer investigação acerca do elemento culpa.
A empresa, por sua vez, chegou a alegar que não haveria, nos autos, qualquer documento médico no qual conste que houve insuficiência de atendimento durante a estadia da paciente no Hospital Antônio Prudente, tampouco que relacione o evento óbito a qualquer falha de atendimento. “Não há, portanto, qualquer relato técnico que demonstre a existência de nexo causal entre a conduta desta operadora”, destacou a defesa do plano de saúde. Argumento não acolhido pela maioria dos desembargadores.
O voto do relator, do desembargador Claudio Santos, trouxe ao debate o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o qual já definiu que a cláusula contratual que prevê prazo de carência para utilização dos serviços prestados – caso ocorrido na demanda em julgamento – pelo plano de saúde não é considerada abusiva, desde que não crie obstáculos para a cobertura do segurado em casos de emergência ou urgência, como na hipótese dos autos.
A indenização também foi avaliada, mas considerada adequada no valor arbitrado pelo juiz de primeiro grau. “É válido destacar que a indenização por dano moral objetiva compensar a dor moral sofrida pela vítima, punir o ofensor e desestimular a ocorrência de outros episódios dessa natureza. No nosso ordenamento jurídico, essa fixação ficou entregue ao prudente arbítrio do juiz, que, levando em conta critérios doutrinários e jurisprudenciais, deve apresentar uma proporcionalidade com a lesão à honra, à moral ou à dignidade do ofendido”, esclarece, ao manter o montante de R$ 50 mil.
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