Programa de Parcerias Público-Privadas no RN é sancionado. Entenda

Lei que cria o Programa de Parcerias Público-Privadas no RN foi sancionada por Fátima Bezerra. Foto: Sandro Menezes/GovRN

O Programa de Parcerias Público-Privadas do Rio Grande do Norte (PPP/RN) foi sancionado nesta quinta-feira (7) pela governadora Fátima Bezerra. A publicação da Lei Complementar 740 foi feita na edição do Diário Oficial do Estado (DOE).

A sanção ocorre nove meses após o envio do projeto à Assembleia Legislativa. A proposta para o PPP/RN chegou ao Legislativo em 12 de dezembro de 2022. A aprovação em plenário aconteceu dia 13 de julho deste ano.

Leia também:

• Caern espera atrair R$ 3,2 bi de investimento com PPPs
• RN deve atrair R$ 2,5 bi por ano com nova lei das PPPs

Pela lei sancionada, poderão ser objeto do Programa de Parcerias Público-Privadas no RN as seguinte atividades:

• prestação de serviços públicos
• construção, a ampliação, a manutenção, a reforma e a gestão de instalações de uso público em geral, bem como de vias públicas e terminais estaduais, notadamente portuários, pesqueiros, rodoviários, ferroviários, aeroportuários e outros, incluídas as recebidas em delegação do Município e/ou da União;
• realização de atividades de interesse público, inclusive implantação, ampliação, melhoramento, reforma, manutenção ou gestão de infraestrutura pública;
• a implantação e a gestão de empreendimento público, incluída a administração de recursos humanos, equipamentos, materiais e financeiros;
• a exploração de bem público; e
• a exploração de direitos de natureza imaterial de titularidade do Estado, incluídos os de marcas, patentes e bancos de dados, métodos e técnicas de gerenciamento e gestão

Dentro desse conjunto de atividades, as PPPs no RN poderão incluir as seguintes áreas:

• educação não pedagógica, saúde, assistência social e habitação;
• transportes públicos;
• saneamento básico, compreendendo esgotamento sanitário, resíduos sólidos, reciclagem, águas pluviais, abastecimento de água, tratamento de água e esgoto dentre outras áreas similares;
• segurança, sistema penitenciário, defesa e justiça;
• ciência, pesquisa e tecnologia;
• indústria e comércio;VII – turismo;
• agronegócio, abrangendo a agricultura irrigada e a agroindustrialização;
• a exploração de direitos de natureza imaterial de titularidade do Estado, tais como marcas, patentes, bancos de dados, métodos e técnicas de gerenciamento e gestão;
• infraestrutura;
• eficientização energética; e
• outras áreas públicas de interesse social ou econômico definidas na forma do regulamento

Com a nova lei das Parcerias Público-Privadas no RN, a expectativa é que o Rio Grande do Norte atraia, por ano, cerca de R$ 2,5 bilhões em investimentos. A estimativa é feita pela Controladoria Geral do Estado (Control) em abril deste ano.

O projeto contempla diversos setores, sempre visando as demandas e necessidades da população potiguar e também o potencial de cada segmento. A expectativa maior gira em torno de investimentos para o turismo, a infraestrutura, o agronegócio, a ciência, pesquisa e tecnologia, inclusive as energias renováveis.

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