Municípios Tribunal de Contas orienta municípios sobre adesão ao Sinter e prazos da Reforma Tributária

O Tribunal de Contas do Estado (TCE/RN) iniciou uma ação de mobilização e orientação aos municípios potiguares para apoiar a adequação às novas exigências trazidas pela Reforma Tributária. Na sexta-feira (4), representantes do Tribunal, da Receita Federal e da Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte (Femurn) se reuniram para alinhar estratégias voltadas à adesão dos municípios ao Sistema Nacional de Gestão de Informações Territoriais (Sinter) e ao Cadastro Imobiliário Brasileiro (CIB).

A iniciativa faz parte da atuação preventiva do TCE-RN, que busca orientar os gestores municipais sobre os impactos das mudanças tributárias e os prazos estabelecidos pela legislação.

Segundo o secretário de Controle Externo do Tribunal, Marcelo Bergantin, a preocupação é preparar as administrações municipais para as transformações em curso. “Nossa atuação é no sentido de orientar os municípios porque a reforma tributária traz uma série de inovações para as quais é preciso estar atento para não perder prazos e não ter prejuízos ou perder a oportunidade de ampliar as suas receitas”, afirma.

Levantamento apresentado pela auditora Thazia Carvalho, dos 167 municípios potiguares, apenas 19 aderiram ao convênio do Sinter e somente dois já concluíram a integração de seus cadastros imobiliários.

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O Sinter é uma plataforma administrada pela Receita Federal que integra informações cadastrais, fiscais, geoespaciais e jurídicas relacionadas aos imóveis. Já o Cadastro Imobiliário Brasileiro (CIB) cria uma identificação única para cada imóvel do país e permitirá maior integração de dados entre União, estados e municípios. 

A adequação dos municípios ao sistema está diretamente relacionada às mudanças promovidas pela Reforma Tributária. A legislação prevê que os entes municipais realizem a integração de seus cadastros imobiliários ao CIB até 31 de dezembro de 2026.

A não integração ao Sinter pode trazer consequências relevantes para os municípios. “Além de representar o descumprimento de uma obrigação legal, a falta de adequação poderá dificultar a apuração e a cobrança dos novos tributos criados pela Reforma Tributária, como o IBS e a CBS, especialmente nas operações imobiliárias” diz Vivia Suelen Ferraz Ferreira, analista tributária da Receita Federal. Além disso, o município também aumenta o risco de perdas de arrecadação e de participação nos repasses previstos na nova sistemática tributária.

Como desdobramento da reunião, foi definida a realização de uma live de orientação no próximo dia 28, voltada a prefeitos, secretários, controladores e equipes técnicas municipais. O objetivo é esclarecer dúvidas sobre o processo de adesão ao Sinter, apresentar os passos necessários para integração dos cadastros e reforçar a importância do cumprimento dos prazos legais.

O Diretor Executivo da Femurn, Hudson Pereira, garantiu o apoio da Federação na mobilização dos municípios para participação na transmissão e para adesão ao sistema.” É muito importante esse trabalho orientativo que o Tribunal está fazendo porque os prefeitos têm muitas demandas e há prazos que precisam ser cumpridos”, afirma. 

Também participaram da reunião o diretor de Controle de Contas de Gestão e Execução da Despesa Pública (DCD), José Luiz Moreira Rebouças, os auditores de controle externo Evandro Raquel e Thazia Carvalho, da Coordenadoria de Fiscalização das Receitas Públicas; o delegado-adjunto da Receita Federal no Rio Grande do Norte, Alan Patrick Medeiros.

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