Tribunal de Justiça manteve suspensa lei que previa reajuste para agentes políticos de São Gonçalo do Amarante. | Foto: TJRN
O Tribunal de Justiça do RN (TJRN) manteve suspensa a lei que aumentava os salários do prefeito, do vice-prefeito, dos secretários municipais e de outros agentes políticos de São Gonçalo do Amarante. A decisão foi tomada pelo Tribunal Pleno, que rejeitou um mandado de segurança apresentado pelo Município.
Com isso, continua valendo a decisão cautelar do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RN) que impede o pagamento dos novos subsídios previstos na Lei Municipal nº 14/2024 até que o processo seja julgado em definitivo.
O Município alegou que a lei foi aprovada dentro dos prazos legais e que o tempo entre a votação e a publicação fez parte do próprio processo legislativo. O argumento, porém, não convenceu os desembargadores.
Relator do caso, o desembargador Saraiva Sobrinho afirmou que o TCE agiu dentro de sua competência constitucional ao suspender os efeitos da norma para analisar a legalidade do aumento e evitar despesas públicas que possam contrariar a legislação.
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Na decisão, o Tribunal também reforçou que as regras da Lei de Responsabilidade Fiscal valem para qualquer medida que aumente gastos com pessoal, incluindo remuneração de agentes políticos, como prefeitos e secretários, e não apenas de servidores públicos.
Assim, os novos salários continuam bloqueados até que haja uma decisão definitiva sobre a validade da lei.
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