Decisão TJRN confirma expulsão definitiva de sargento da PM condenado pela morte de Zaira Cruz

O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) determinou a exclusão definitiva do segundo-sargento Pedro Inácio Araújo de Maria dos quadros da Polícia Militar do Estado (PMRN). A decisão monocrática foi assinada nesta sexta-feira (13) pelo desembargador Cláudio Santos, que revogou uma liminar concedida por ele próprio em agosto que havia suspendido a demissão do militar e restabelecido seus salários.

No novo despacho, o magistrado ordenou que o Comando-Geral da PM e o Governo do Estado adotem providências imediatas para formalizar a baixa funcional do condenado, com o cancelamento definitivo de seu registro funcional e a interrupção imediata dos vencimentos na folha de pagamento do Poder Executivo.

Pedro Inácio foi condenado pelo Tribunal do Júri pelo assassinato e estupro da estudante universitária Zaira Dantas Silveira Cruz, de 22 anos, crime cometido durante o Carnaval de Caicó, no Seridó potiguar, em março de 2019.

Reviravolta jurídica e aumento da pena

A reviravolta no caso ocorreu após o julgamento dos recursos de apelação pela Câmara Criminal do TJRN. Em decisão unânime relatada pelo desembargador Saraiva Sobrinho, o colegiado acolheu o pedido do Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) para elevar a pena original de 20 anos para 26 anos e 3 meses de reclusão em regime inicial fechado, considerando a alta culpabilidade e o abalo emocional severo causado à família da vítima.

No mesmo acórdão criminal, os desembargadores decretaram expressamente a perda do cargo público por incompatibilidade com a ética e o decoro da profissão militar, além de rejeitarem as tentativas da defesa de anular a sessão do júri. As perícias oficiais da Polícia Científica (Itep) comprovaram que a vítima sofreu violência sexual e foi assassinada por asfixia mecânica mediante estrangulamento.

Ao analisar o novo cenário processual, o desembargador Cláudio Santos apontou que a deliberação da Câmara Criminal esvaziou os argumentos da defesa que antes sustentavam a reintegração temporária. O magistrado destacou ainda a recente tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que determinou a execução imediata das penas e sanções estabelecidas pelo Tribunal do Júri, independentemente de eventuais recursos protelatórios em instâncias superiores.

Histórico de idas e vindas na corporação

A exclusão original do sargento havia sido decretada administrativamente pela Polícia Militar em julho de 2026, por meio de processo disciplinar. Na ocasião, a defesa do militar acionou a Justiça alegando que a condenação criminal ainda não havia transitado em julgado (quando não cabem mais recursos).

Com a decisão liminar de agosto que o reconduziu à folha da corporação, a Procuradoria-Geral do Estado e o MPRN recorreram para restabelecer a demissão. Com a nova decisão proferida nesta sexta-feira, os recursos anteriores foram considerados prejudicados e a demissão tornou-se definitiva na esfera estadual.

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