Governo da Paraíba

O relator, ministro Dias Toffoli, recomendou que a Constituição Federal atribua ao chefe do Poder Executivo a iniciativa das leis orçamentárias. Foto: Luiz Silveira/STF
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Na liminar, o ministro Alexandre de Moraes fixou interpretação às normas da Constituição da Paraíba que tratam de emendas individuais de execução obrigatória. Foto: Gustavo Moreno/STF
Ação STF limita emendas individuais na Assembleia da Paraíba a 1,55% da receita líquida do estado