Antecipação busca reconhecer os contribuintes adimplentes e oferecer alternativas para quem precisa regularizar pendências. Foto: Demis Roussos
Os contribuintes do Natal já podem emitir os boletos do IPTU 2027 para pagamento antecipado com desconto de 16%. O benefício é válido para quem estiver em dia com os tributos municipais e realizar o pagamento em cota única até 8 de janeiro de 2027. Os documentos estão disponíveis nos canais digitais da Secretaria Municipal de Finanças (Sefin) e serão entregues nas residências dos contribuintes habilitados até o início de dezembro.
A medida está prevista no Decreto Municipal nº 13.894/2026, publicado no Diário Oficial do Município em 12 de novembro. A antecipação contempla o IPTU, a Taxa de Lixo e a Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública (COSIP), quando aplicável. O desconto de 16%, no entanto, incide exclusivamente sobre o IPTU. A Taxa de Lixo e a COSIP devem ser pagas integralmente junto com o imposto até 8 de janeiro.
A iniciativa busca incentivar a regularidade fiscal, reconhecer os contribuintes que mantêm seus tributos em dia e facilitar o planejamento financeiro das famílias. Para quem possui débitos com o município, a Prefeitura também estabeleceu condições especiais de regularização, previstas em decreto específico, que permitem quitar ou parcelar pendências e, assim, ter acesso ao desconto do IPTU 2027.
Para receber o desconto de 16%, o contribuinte precisa estar regular com o município até 30 de dezembro de 2026. Isso significa não possuir débitos tributários vencidos nem débitos não tributários vencidos inscritos em Dívida Ativa.
O imóvel também não pode ter débitos referentes a exercícios anteriores. Além disso, o cadastro imobiliário deve estar atualizado na Sefin, com o CPF ou CNPJ da pessoa responsável pelo pagamento.
O benefício também pode ser concedido a imóveis que estejam com processos de transferência de titularidade em andamento na Sefin, desde que sejam atendidas as demais exigências, incluindo o pagamento do Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis (ITIV) e a regularidade fiscal do comprador.
O secretário municipal de Finanças, Marcelo Oliveira, explica que a antecipação busca reconhecer os contribuintes adimplentes e oferecer alternativas para quem precisa regularizar pendências.
“Queremos reconhecer o contribuinte que mantém seus tributos em dia, oferecendo um desconto significativo para quem antecipa o pagamento. Ao mesmo tempo, estamos criando condições para que aqueles que possuem pendências possam regularizar sua situação e também ter acesso ao benefício. É uma política que incentiva a adimplência e facilita a vida do cidadão”, afirma o secretário.
Os Documentos de Arrecadação Municipal (DAMs) do IPTU 2027 podem ser emitidos no portal da Prefeitura do Natal, no endereço www.natal.rn.gov.br/sefin. No site, o contribuinte pode consultar os débitos do imóvel e gerar o documento para pagamento.
Outra opção é o atendimento automatizado pelo WhatsApp da Sefin, no número (84) 98786-1990. Para emitir o documento, basta informar o CPF e a data de nascimento. O serviço dispensa a apresentação do número sequencial do imóvel ou de outros dados cadastrais.
Os contribuintes que atendem aos critérios para receber o desconto também terão os documentos impressos entregues em seus endereços até o início de dezembro. Não é necessário aguardar a entrega para realizar o pagamento, pois a emissão já está disponível nos canais digitais.
O contribuinte pode pagar o DAM por diferentes modalidades:
Os contribuintes que possuem pendências financeiras com o município também podem ter acesso ao desconto de 16% no IPTU 2027. Para isso, precisam regularizar todos os débitos municipais até 30 de dezembro de 2026, seja por pagamento à vista ou parcelamento. No caso de acordo parcelado, a primeira parcela precisa ser paga para que a negociação seja efetivada.
O Decreto Municipal nº 13.893/2026 estabelece condições especiais de parcelamento para créditos tributários e não tributários decorrentes de fatos geradores ou vencimentos ocorridos entre 1º de janeiro e 31 de outubro de 2026.
Esses débitos podem ser parcelados em até 12 vezes, com redução de 100% dos juros de mora acumulados até a formalização do parcelamento. Para ter direito à condição, o acordo deve ser formalizado até 30 de dezembro de 2026, com o pagamento da primeira parcela, conforme as regras estabelecidas no decreto.
A possibilidade de negociação também contempla tributos que já tenham sido lançados originalmente de forma parcelada, como o IPTU 2026, desde que exista pelo menos uma parcela em atraso. Nesses casos, o novo acordo deve abranger o valor integral da dívida e substituir o parcelamento anterior.
Já os débitos referentes a exercícios anteriores podem ser parcelados em até 48 vezes, conforme o Decreto Municipal nº 13.861/2026. O número de parcelas e as condições de pagamento variam de acordo com o débito e as regras previstas na legislação.
A regularização permite que o contribuinte evite a inscrição dos débitos em Dívida Ativa e medidas de cobrança, como protesto, inclusão em cadastros de inadimplentes e execuções fiscais.
Após a regularização, o DAM do IPTU 2027 com o desconto de 16% ficará disponível nos canais digitais no dia seguinte à efetivação do parcelamento ou à quitação dos débitos, desde que os demais critérios para concessão do benefício também sejam atendidos.
Quem regularizar a situação depois da emissão inicial dos boletos não receberá em casa o documento com desconto. Nesses casos, será necessário emitir o DAM atualizado pelo portal da Sefin ou pelo WhatsApp da Secretaria e realizar o pagamento até 8 de janeiro de 2027.
Os contribuintes que não regularizarem suas pendências até 30 de dezembro de 2026 ou que optarem por não antecipar o pagamento deverão seguir o calendário regular do IPTU 2027.
Os carnês estarão disponíveis nos canais digitais a partir de 11 de janeiro de 2027, enquanto a distribuição dos documentos impressos será realizada ao longo do mesmo mês.
Os vencimentos da primeira parcela ou da cota única sem o desconto de antecipação serão definidos de acordo com a região do imóvel:
No calendário regular, o contribuinte poderá optar pelo pagamento em cota única, sem o desconto de 16%, ou pelo parcelamento automático em até dez parcelas mensais, com acréscimo de 1% ao mês, conforme previsto na legislação municipal.
O valor mínimo de cada parcela é de R$ 37,90, considerando a soma do IPTU, da Taxa de Lixo e da COSIP, quando aplicável.
A data de 8 de janeiro de 2027 é exclusiva para quem deseja aproveitar o desconto de 16% no pagamento antecipado. Para os demais contribuintes, permanecem válidos os vencimentos do calendário regular, conforme a região do imóvel.
Foto: Demis Roussos
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