JUSTIÇA Prefeito terá de convocar concursados e reduzir contratos temporários na saúde de Ceará-Mirim

O prefeito de Ceará-Mirim, Antônio Henrique (PSD), poderá pagar multa pessoal de R$ 50 mil caso a Prefeitura descumpra uma decisão judicial que determina a convocação de aprovados no concurso da saúde e a redução dos contratos temporários no município. A penalidade pode chegar a R$ 200 mil, conforme decisão da 1ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim. A cobrança depende de prévia intimação e da constatação do descumprimento.

A decisão foi obtida pelo Ministério Público do RN (MPRN) e determina que a Prefeitura de Ceará-Mirim convoque os candidatos aprovados no concurso homologado em 2025. A Justiça também proibiu novas contratações temporárias e a prorrogação de contratos para funções que tenham candidatos aprovados, respeitadas as exceções previstas na própria decisão.

A primeira etapa prevê a convocação de 32 profissionais até 31 de dezembro de 2026. São 11 médicos clínicos gerais, quatro cirurgiões-dentistas, quatro enfermeiros, dois técnicos de saúde bucal e 11 técnicos de enfermagem.

Na segunda etapa, com prazo até 30 de junho de 2027, deverão ser convocados outros 28 profissionais: 14 enfermeiros, três cirurgiões-dentistas, um médico clínico geral e dez técnicos de enfermagem.

A cada profissional concursado que começar a trabalhar, a Prefeitura deverá encerrar um contrato temporário correspondente em até 30 dias.

Prefeitura terá prazo para reduzir contratos

A decisão também determina que o Município apresente, em até 30 dias, um plano para reduzir gradualmente os contratos temporários de técnicos de enfermagem ao longo de 12 meses. A Prefeitura deverá informar ainda a situação dos servidores e das vagas ocupadas.

Em até 60 dias, a gestão terá de apresentar um relatório de gestão fiscal e um estudo sobre o impacto das mudanças nas contas públicas.

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O cumprimento das determinações será acompanhado pela Justiça. Para isso, a Prefeitura deverá apresentar relatórios a cada dois meses.

Além da multa pessoal prevista para o prefeito, a Justiça deixou para analisar junto com o julgamento da execução o pedido do MPRN de cobrança de R$ 1,6 milhão em penalidades referentes ao período anterior.

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