Atualmente, o efetivo conta com 405 integrantes. | Foto: Reprodução
Natal não tem previsão para transformar a Guarda Municipal em Polícia Municipal, apesar da autorização incluída na PEC da Segurança Pública, aprovada pelo Congresso Nacional. A prefeitura informou que ainda não há planejamento iniciado para alterar a estrutura da corporação. Atualmente, o efetivo conta com 405 integrantes.
Em nota, o município afirmou que a aprovação da proposta abre uma perspectiva de ampliação e fortalecimento da atuação da Guarda Municipal, especialmente nas ações de policiamento ostensivo, comunitário e preventivo. Ressaltou, porém, que a mudança não significa substituir as demais forças de segurança, mas ampliar a participação municipal de forma complementar e integrada.
A prefeitura também destacou que a criação de uma Polícia Municipal é facultativa e depende do cumprimento de requisitos constitucionais e legais. Entre eles estão a adequação da legislação municipal, a capacidade financeira, a estrutura operacional, a formação dos agentes e a implantação de mecanismos de controle e fiscalização.
“Qualquer mudança deverá ser precedida de avaliação técnica e planejamento responsável, tendo como prioridade o fortalecimento da Guarda Municipal, a valorização dos seus profissionais e a segurança da população”, informou a administração municipal.
A discussão sobre a transformação da Guarda Municipal em Polícia Municipal já chegou à Câmara de Natal. Em 2025, os vereadores aprovaram o Projeto de Lei nº 90/2025, que previa a mudança da nomenclatura da corporação. A proposta, no entanto, foi vetada pelo prefeito Paulinho Freire.
Na justificativa do veto, a prefeitura apontou incompatibilidade da mudança com o ordenamento jurídico vigente à época. O município citou o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) na Reclamação Constitucional nº 77.357, que reconheceu a atuação das guardas municipais na segurança pública, inclusive no policiamento ostensivo, mas manteve a exigência de uso da denominação prevista na Constituição.
Com a aprovação da PEC da Segurança Pública, a Constituição passou a prever a possibilidade de criação de polícias municipais de natureza civil, organizadas em carreira. A mudança, entretanto, não determina a transformação automática das guardas existentes.
Atualmente, pela nova regra constitucional, as capitais que optaram por instituir a nova força foram São Paulo (SP), Curitiba (PR), Goiânia (GO), Belo Horizonte (MG), Belém (PA), Palmas (TO), Maceió (AL) e Aracaju (SE). O texto da PEC proíbe que prefeituras mantenham guarda municipal e polícia municipal operando simultaneamente com sobreposição de competências, obrigando a administração a escolher um modelo unificado.
Na capital paulista, onde a corporação atua armada desde 1986 e tem acesso a fuzis e espingardas, o prefeito Ricardo Nunes (MDB) declarou que a corporação já operava como força de segurança na prática. Em Curitiba, o prefeito Eduardo Pimentel (PSD) anunciou um novo concurso público para o preenchimento de 200 vagas para a nova corporação, enquanto o prefeito de Goiânia, Sandro Mabel, afirmou que a tropa passará a patrulhar ostensivamente assim que a emenda for promulgada.
A proposta permite que os municípios transformem guardas civis já existentes ou criem novas corporações, desde que atendam a critérios estabelecidos. As polícias municipais passam a integrar o rol constitucional dos órgãos de segurança pública e o Sistema Único de Segurança Pública (Susp).
A atuação dessas forças deverá se concentrar no policiamento ostensivo e comunitário. Elas não poderão assumir funções de investigação criminal, atribuídas às polícias judiciárias, e deverão respeitar as competências das demais instituições.
A criação também exige capacidade financeira para manter a corporação, formação dos agentes conforme parâmetros nacionais e mecanismos de fiscalização. Entre as exigências estão ouvidorias autônomas, controle externo do Ministério Público e acreditação periódica pelo Conselho Estadual de Segurança Pública e Defesa Social.
A PEC ainda prevê que os municípios não mantenham, ao mesmo tempo, guarda e polícia municipais com funções sobrepostas.
Um dos pontos que dependem de regulamentação é o financiamento das novas corporações. Embora a PEC estabeleça regras para a destinação de recursos de fundos aos estados e ao Distrito Federal, não define repasses obrigatórios para custear as polícias municipais.
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Pelo texto, as cidades interessadas deverão demonstrar capacidade financeira própria compatível com a manutenção da estrutura. A exigência pode limitar a criação dessas forças em municípios com menor disponibilidade orçamentária.
A regulamentação também deverá detalhar a divisão de atribuições entre as polícias municipais e os demais órgãos de segurança pública, além dos critérios de formação e avaliação dos agentes.
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