MPRN recomendou que a Câmara de Boa Saúde anule a eleição antecipada da Mesa Diretora. | Foto: Reprodução
Votação foi realizada em janeiro de 2025 para o segundo biênio da legislatura; Ministério Público considera que a escolha ocorreu antes do período permitido pelo STF e dá 10 dias úteis para a Câmara tomar providências
Publicado 22 de outubro de 2026 às 07:31
O Ministério Público do RN (MPRN) recomendou que a Câmara Municipal de Boa Saúde anule a eleição da Mesa Diretora para o segundo biênio da legislatura, realizada em janeiro de 2025. A Casa tem 10 dias úteis para tomar as providências. Se não cumprir a recomendação, o MPRN poderá recorrer à Justiça com uma ação civil pública.
A recomendação foi emitida pela Promotoria de Justiça de Tangará após uma investigação apontar irregularidades na antecipação da eleição.
O MPRN também recomendou a realização de uma nova votação e a atualização da Lei Orgânica do Município e do Regimento Interno em até 90 dias.
Segundo o órgão, as mudanças devem alinhar as regras municipais ao entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a data das eleições para as mesas diretoras das casas legislativas. A orientação é que a votação ocorra em período próximo ao início do mandato.
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A recomendação estabelece que a eleição para o segundo biênio ocorra a partir de outubro do ano anterior ao início do mandato.
A eleição ainda não foi anulada. A recomendação do MPRN não tem esse efeito automático.
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