Imposto IPTU de Natal terá reajuste de 4,47% em 2027; desconto para cota única será de 16%

A Prefeitura do Natal oficializou as regras de lançamento e arrecadação do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), da Taxa de Lixo e da Contribuição de Iluminação Pública (Cosip) para o exercício fiscal de 2027. O imposto terá uma atualização monetária de 4,47% em sua base de cálculo e manterá o desconto de 16% para os contribuintes que optarem pelo pagamento antecipado em cota única até o dia 8 de janeiro de 2027.

As diretrizes constam no Decreto nº 13.894, publicado na edição desta quinta-feira (12) do Diário Oficial do Município (DOM). O índice de 4,47% corresponde à inflação apurada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). A correção monetária recompõe a Planta Genérica de Valores de Terrenos e as tabelas de custo de construção da capital, sem configurar aumento real do tributo.

Regras para garantir os 16% de desconto

Para usufruir do abatimento de 16% no IPTU, o proprietário ou titular do imóvel precisa cumprir três exigências simultâneas:

1. Efetuar o pagamento integral do tributo em parcela única até 8 de janeiro de 2027;
2. Estar totalmente em dia com o município, sem débitos tributários ou não tributários vencidos (inscritos ou não em dívida ativa) até 30 de dezembro de 2026;
3. Manter o cadastro imobiliário devidamente atualizado junto à Secretaria Municipal de Finanças (Sefin) até 30 de dezembro de 2026, com o número do CPF ou CNPJ do responsável pelo recolhimento.

O abatimento incide exclusivamente sobre o valor do IPTU. A Taxa de Lixo e a Cosip não possuem descontos e devem ser recolhidas integralmente na guia.

Parcelamento e limites de valor

Quem não optar pela cota única terá o valor parcelado de forma automática em até dez vezes consecutivas, com acréscimo de 1% de juros ao mês. Pelo decreto, o somatório das parcelas mensais (reunindo IPTU, Taxa de Lixo e Cosip) não poderá ter valor inferior a R$ 37,90.

O decreto manteve também reduções sociais na base de cálculo para contribuintes que possuem apenas um imóvel e residem nele, desde que não tenham dívidas com o município:

• 75% de redução: Para residências com valor venal de até R$ 85.058,58;
• 50% de redução: Para imóveis avaliados entre R$ 85.058,59 e R$ 102.779,14;
• 25% de redução: Para propriedades com valor entre R$ 102.779,15 e R$ 129.950,65.

As alíquotas máximas foram confirmadas em 0,6% para unidades exclusivamente residenciais e 1% para imóveis não residenciais (comerciais), terrenos não edificados ou imóveis de uso misto. Microempreendedores Individuais (MEIs) que utilizam a própria residência como sede de suas atividades mantêm o benefício da alíquota residencial de 0,6%.

Canais de pagamento e guias online

Os pagamentos poderão ser feitos via Pix — com leitura instantânea do QR Code impresso no Documento de Arrecadação Municipal (DAM) — ou por código de barras em agências e aplicativos do Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal, casas lotéricas e correspondentes bancários credenciados.

Segundo a Sefin, os carnês físicos serão enviados aos endereços postais a partir de dezembro. Pela internet, as guias com desconto de 16% já estão liberadas para emissão no portal oficial da pasta (natal.rn.gov.br/sefin). Para os contribuintes que não atendem aos critérios de desconto em cota única, o DAM digital estará disponível para consulta a partir de 11 de janeiro de 2027.

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