TRABALHO Câmara alerta que decisão de Dino pode manter escala 6×1 e permitir jornadas de até 12 dias seguidos

Trabalhadores poderão continuar enfrentando períodos de até 12 dias consecutivos de trabalho, mesmo com as mudanças previstas para acabar com a escala 6×1. O alerta foi feito pela Câmara dos Deputados em manifestação enviada nesta sexta-feira (13) ao Supremo Tribunal Federal (STF), na qual pede a revisão de pontos da decisão do ministro Flávio Dino sobre a redução da jornada semanal.

A Advocacia da Câmara argumenta que a flexibilização das regras para compensação das folgas pode permitir que empresas e sindicatos negociem períodos prolongados de trabalho, com descanso acumulado para semanas ou meses seguintes. Segundo nota técnica citada no documento, essa possibilidade pode, na prática, manter a escala 6×1 por tempo indeterminado.

Risco de trabalhar até 12 dias seguidos

Entre os cenários apontados pelos consultores legislativos estão períodos de 12 ou mais dias consecutivos de trabalho, compensação de folgas acumuladas por meses e escalas de 21 dias trabalhados para sete de descanso. A Câmara ressalta que esses são riscos decorrentes da retirada dos limites temporais, e não práticas já implementadas.

A manifestação questiona mudanças feitas por Dino nas regras aprovadas pelo Congresso. O ministro manteve o calendário de redução da jornada, mas afastou temporariamente limites para a compensação das folgas. A Câmara pede que o STF restabeleça as restrições previstas na emenda constitucional.

O que muda na jornada de trabalho

Pelo calendário mantido na decisão, a jornada máxima semanal será reduzida de 44 para 42 horas a partir de 16 de dezembro de 2026. Em dezembro de 2027, o limite cairá para 40 horas, sem redução salarial, com previsão de dois dias de descanso remunerado.

Outro ponto contestado pela Câmara é a possibilidade de distribuir as 42 horas em cinco jornadas de oito horas e 24 minutos, sem necessidade de acordo coletivo. Pelo entendimento da Advocacia da Casa, a ampliação da jornada diária durante a transição deveria depender de negociação com os sindicatos.

Câmara também questiona prazo para empresas

A manifestação também contesta a redução de um ano para 180 dias do prazo de adaptação dos contratos da administração pública que envolvem mão de obra. A Casa argumenta que a mudança pode dificultar ajustes administrativos, orçamentários e financeiros necessários para cumprir as novas regras.

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Apesar das críticas, a Câmara concorda com a manutenção do calendário de redução da jornada e rejeita os pedidos da Confederação Nacional do Comércio (CNC) e da Confederação Nacional da Indústria (CNI) para adiar a implementação da reforma. Segundo dados apresentados pela própria CNC, cerca de 31,8 milhões de vínculos de emprego estão submetidos à jornada contratual de 44 horas semanais.

O julgamento da decisão de Dino começou nesta sexta-feira (13), no plenário virtual do STF. Até o momento, Flávio Dino e Alexandre de Moraes votaram pela manutenção da liminar. Os demais ministros têm até segunda-feira (16) para apresentar seus votos. A Câmara pede que o tribunal rejeite parte das mudanças feitas pelo ministro e preserve as regras aprovadas pelo Congresso.

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