Destaque Levantamento do TCE/RN aponta crescimento real de receitas e cumprimento da Regra de Ouro no Rio Grande do Norte

Um diagnóstico histórico elaborado pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte (TCE/RN) sobre a execução orçamentária potiguar entre 2010 e 2025 revela que o Estado alcançou seu maior ciclo de expansão real de receitas nos últimos anos, manteve o cumprimento integral da chamada “Regra de Ouro” constitucional e obteve superávit primário em 15 dos 16 exercícios analisados.

O levantamento, relatado pelo Conselheiro George Soares, teve seu sigilo retirado nesta quarta-feira (11) para ampla divulgação pública e servirá como base para o planejamento das fiscalizações da Corte.

Embora o estudo aponte desafios históricos e estruturais — como a rigidez do orçamento e o peso da previdência —, os dados consolidados trazem indicadores positivos sobre a capacidade arrecadatória, o equilíbrio da dívida consolidada e a recuperação fiscal observada durante a gestão da governadora Fátima Bezerra (iniciada em 2019).

Expansão das receitas e controle da dívida

Segundo o levantamento técnico do TCE/RN, a Receita Corrente Líquida (RCL) do Estado cresceu em termos reais em 13 dos 15 anos avaliados, com uma média de 3,05% ao ano. O destaque, porém, ocorreu no quadriênio de 2022 a 2025, período que registrou o ciclo de maior expansão real de toda a série histórica, com média de 7,19% ao ano. No acumulado de 2010 a 2025, mesmo descontada a inflação (IPCA), a arrecadação estadual teve um ganho real de 38,9%, saltando de R$ 7,35 bilhões para R$ 10,21 bilhões em valores corrigidos (ou R$ 23,65 bilhões em valores nominais).

Outro ponto favorável destacado no voto do relator é o cumprimento ininterrupto da Regra de Ouro (artigo 167, inciso III, da Constituição Federal). O dispositivo proíbe que o governo faça empréstimos para pagar despesas correntes (como salários e custeio). No RN, as operações de crédito financiaram, em média, apenas 17,39% das despesas de capital, garantindo ampla folga no cumprimento da norma constitucional.

Além disso, a Dívida Consolidada Líquida (DCL), embora tenha aumentado nos últimos anos devido ao estoque de precatórios, encerrou 2025 em 48,55% da RCL — um patamar considerado distante do limite máximo de 200% estabelecido pelo Senado Federal. O estudo também aponta uma melhora na eficiência da execução orçamentária: a despesa executada em relação à dotação atualizada subiu de patamares inferiores a 85% para 93,0% em 2025.

Regularização de passivos e herança fiscal

O voto do conselheiro George Soares também contextualiza distorções contábeis que ajudam a explicar o comportamento das despesas no início da atual gestão, em 2019. O relator relembra que, em 2018, o Estado enfrentou o inadimplemento de quatro folhas salariais (novembro, dezembro e o 13º salário), o que represou artificialmente os números daquele ano e gerou um deslocamento de despesas para 2019, quando os atrasados começaram a ser quitados e os gastos registraram alta de 24,93%.

No campo dos pareceres prévios sobre as contas de governo, o documento registra a mudança de patamar na avaliação do Tribunal. Enquanto as contas dos exercícios de 2016, 2017 e 2018 receberam pareceres pela desaprovação, as contas de 2019 e 2020 obtiveram pareceres favoráveis à aprovação (com ressalvas), acompanhando medidas de contenção e a redução de 23% no estoque de restos a pagar registrada em 2020.

Ressalvas metodológicas e próximos passos

O relator fez questão de apontar cautelas na leitura dos dados antes da criação de um painel público de indicadores. Ele destacou, por exemplo, que a aparente queda no “Indicador de Esforço Arrecadatório” (razão entre receita tributária e PIB) entre 2014 e 2016 pode ser fruto de mudanças nos critérios de registro contábil, não significando necessariamente perda de eficiência na arrecadação. Também ressaltou que os indicadores atrelados ao PIB de 2024 e 2025 são provisórios, pois o IBGE ainda não divulgou os dados oficiais do período.

Por ter natureza estritamente investigativa e diagnóstica, o levantamento não aplica sanções nem faz recomendações diretas ao Executivo. O processo será encaminhado aos Poderes e órgãos autônomos para conhecimento e servirá de subsídio para posteriores atuações do Tribunal de Contas

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